Artigos Quarta-Feira, 04 de Abril de 2018, 09h:36 | - A | + A

AUREMRCIO CARVALHO

O dia D

AUREMRCIO CARVALHO

Recordar é viver: em 10/11/2016, o STF, pelo Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à legitimidade da execução provisória de sentença condenatória criminal fixando a seguinte tese do Tema 925: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da Constituição". De lá para cá, réus poderosos- antes impunes- tem sido presos para o inicio do cumprimento de pena, após derrota em votação colegiada (2º grau).

 

Começou-se a pensar no Brasil que agora a lei é prá valer e para todos e não apenas, para ladrão de galinha. Agora, às vésperas do julgamento do Habeas Corpus de um político famoso e que sempre se julgou acima da lei- Lula, a coisa pode mudar: prá ele não vale. O STF, que tem, cotidianamente, se “apequenado”, como disse sua Presidente, parece que vai afundar, de vez, na lama da desmoralização, abrindo uma “exceção” para um coronel da política, que antes, pensávamos fosse o Sarney.

 

E na esteira de Lula, toda fauna da Lava Jato vai se beneficiar, saindo da cadeia para a impunidade total ou quase infinita, pois, até os recursos- também infinitos, serem julgados na 4ª instância-STF, já transcorrerão, pelo menos, 09 anos, na melhor das hipóteses, após o 2º grau. Tudo gira em torno da interpretação do art. 5º, LVII, da Constituição, que diz: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". É o princípio da presunção de culpabilidade.

 

Ora, após um julgamento colegiado-2º grau- não se discute mais fatos ou culpabilidade, mas, se for o caso, aspectos legais e constitucionais, apenas. O paciente- “Lulinha paz e amor”- foi condenado em primeiro grau pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, provimento confirmado, com ampliação da pena, em segundo grau.

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª região determinou o início da execução da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Pleiteia-se a concessão da ordem para o fim de vedar a execução provisória da pena até decisão final, transitada em julgado, atinente ao processo-crime 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, em atenção ao art. 5º, LVII da Constituição, e, subsidiariamente, a concessão da ordem para garantir ao Paciente o direito de permanecer em liberdade até o exaurimento da jurisdição do STJ-(3º Grau). Por que não se estender a todos os outros? E Cunha, Cabral, Dirceu, Palocci, e demais “pacientes” vão ficar vendo o sol nascer quadrado e só Lula flanando pelo Brasil afora, livre e solto? Como diz um comentarista: “A credibilidade de Supremas Cortes em todo o mundo é um cristal. Não é tarefa fácil colar, caso se parta ao meio”.

 

Já está partido há muito tempo, digo eu. E, na quarta-feira, poderá estilhaçar-se de vez, irrecuperavelmente. Na “Carta Cidadã” não há distinção entre trânsito em julgado de questões de fato e de questões de direito. Essa é a brecha, a porteira para os bons e bem pagos advogados. Mas, nada impede, processualmente, que um condenado em segunda instância possa recorrer preso. No mundo todo acontece assim, menos no Brasil, onde os poderosos sempre são melhores que os outros cidadãos- (Os Donos do Poder- Faoro). Ou seja, se o processo criminal demora para ser finalizado e a execução da pena distancia-se da data dos fatos, a culpa não é do réu, mas do judiciário, dizem. Melhor dizendo: “a culpa do adultério é do sofá”. Para o ministro Gilmar Mendes, o habeas Corpus de Lula, de caráter subjetivo, ganha caráter objetivo, porque "será a oportunidade de fixar parâmetros" com relação ao eventual cabimento do cumprimento antecipado da pena. Esses “novos parâmetros” é que são o “x” da questão.

 

A decisão de 2016 já fixou esses parâmetros. Dois anos depois, vamos muda-los? Parece a celeridade que se pede dos juizados especiais. A execução antecipada da pena significa efetividade no combate à criminalidade. É essa a opinião do desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª região, relator do processo do ex-presidente Lula no Tribunal. Em entrevista no VI Fórum Jurídico de Lisboa (G1-03/03), e ainda aponta que o tema é tão pacificado no âmbito daquela Corte que foi editada súmula que determina que, vencidos os recursos com efeito suspensivo, a execução da pena é consequência imediata.Observa que todos os países desenvolvidos - ou a maioria deles - têm execução de suas decisões após julgamento em 2ª instância. Poderá se decepcionar amanhã (04/04), caso o STF volte atrás no entendimento anterior.

 

O Brasil também, leitor. Valerá o dito: “no Brasil, o crime compensa”. A Procuradora Geral da República- Raquel Dodge se posiciona: "O complexo sistema recursal permite que, na prática, o condenado só deixe de apresentar recursos quando se “conformar” com a condenação, o que pode jamais acontecer ou tardar muito a acontecer. Por isso, tem sido a prática a interposição de novos recursos contra as sucessivas decisões no curso da ação penal, impedindo o trânsito em julgado da decisão condenatória." Para ela- no que concordamos- o réu que for condenado à pena de prisão pelo tribunal intermediário-(2º Grau), é alguém cuja culpa já foi definida em caráter definitivo, afastando a presunção de inocência. “Justiça que tarda, é justiça falha”, afirmou a lá Rui Barbosa. Nada melhor para explicar o acerto do inicio do cumprimento da pena após julgado de 2º Grau do que a informação do próprio STF:“Segundo dados oficiais da assessoria de gestão estratégica do STF, referentes ao período de 01.01.2009 até 19.04.2016, o percentual médio de recursos criminais providos (tanto em favor do réu, quanto do MP é de 2,93%. Já a estimativa dos recursos providos apenas em favor do réu aponta um percentual menor, de 1,12%. Como explicitado no texto, os casos de absolvição são raríssimos.”(Min. Barroso). E mata a questão: “O pressuposto para a decretação da prisão no direito brasileiro não é o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente.”

 

A Constituição da Monarquia-1824, trazia um artigo que dizia: “O Imperador é irresponsável”. Nada melhor do que aplicá-lo-193 anos depois, ao novo monarca- Dom Lula I. É o que o STF fará, ao que tudo indica, no dia 04/04. Será a repetição do 7x1 da Alemanha, ou o 1x0 do Brasil da semana retrasada? Os jogadores do time do STF (maioria) parece que estão jogando contra o próprio gol. Dependerá, dizem, da nova “Tite”- Rosa Weber. (*)

 

AUREMÁRCIO CARVALHO é advogado.

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