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CUIABÁ

TCE anula aviso de audiência para concessão do transporte coletivo

Segundo o relator da Representação, não foram observados os prazos e os meios previstos para publicidade da audiência pública

DA REDAÇÃO

COM TCE-MT

 

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, deve declarar a nulidade do "Aviso de Audiência Pública - Concorrência Pública para concessão do transporte coletivo urbano do Município de Cuiabá" e dos seus atos subsequentes, pela inobservância do artigo 39 da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações). O aviso foi publicado no Diário Oficial de Contas n° 996, de 22/11/2016.

 

A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão ordinária de terça-feira (09/10) julgou procedente Representação de Natureza Externa proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Estado de Mato Grosso em desfavor da Prefeitura de Cuiabá (Processo nº 225428/2016).

 

Segundo o relator da Representação, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, não foram observados os prazos e os meios previstos para publicidade da audiência pública, realizada em 06/12/2016. O conselheiro verificou que não foi cumprido o prazo de 10 dias de antecedência para a publicidade da audiência pública, já que o 10º dia útil coincidiu com o dia da audiência.

 

Além disso, o conselheiro relator lembrou não haver, nos autos, comprovação de de que o então secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Thiago França, tenha cumprido com a obrigação de publicidade do aviso de realização de audiência pública em jornal diário de grande circulação no Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei de Licitações.

 

Além de anular o aviso de audiência pública, o conselheiro Luiz Henrique Lima também recomendou ao prefeito Emanuel Pinheiro que retome a realização da licitação para concessão da exploração e prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de Cuiabá, pois os contratos de concessão vigentes findarão em 05/06/2019.

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