icon clock h

Segunda-Feira, 22 de Fevereiro de 2021, 14h:14 | - A | + A

CRISE COM O EXECUTIVO

AL aprova RGA do Judiciário mas PGE reafirma que irá recorrer no STF

Fablicio Rodrigues- ALMT

Pres AL- Eduardo Botelho

Presidente da AL, Eduardo Botelho, assina publicação da lei

Ana Adélia Jácomo

Da Redação

 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulgou nesta segunda-feira (22) a lei da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Judiciário. Ao PNB Online, o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, reafirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já elaborou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O objetivo é barrar o pagamento ao Judiciário baseado em dois argumentos: apresentar vícios de iniciativa e ser contrário ao acordo nacional feito com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que o Auxílio Emergencial seria pago à famílias carentes, desde que servidores públicos não recebam qualquer tipo de aumento até dezembro de 2021. 

 

“Como a Assembleia derrubou o veto do governador, o procedimento é que com a promulgação, nós já temos os documentos necessários para entrar com essa Adin”, explicou.

 

O presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, esteve nesta manhã no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) para agradecer pela derrubada do veto e promulgação da lei.

 

“É muito importante para garantir as perdas dos salários dos servidores que giram entorno de 4,8 mil servidores. Representamos o Sindicato dos Oficiais de Justiça, mas lutamos por todos do Poder Judiciário”, afirmou Rodrigues, ao acrescentar que o índice é de 4,48% a título de Revisão Geral Anual para 2019/2020.

 

A aprovação da lei pela Assembleia cria uma crise com o Governo do Estado. Na semana passada, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, disse que o projeto, mesmo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, é ilegal e imoral.

 

“Primeiro, que tem vícios de iniciativa e cabe ao governador encaminhar e foi encaminhado diretamente pelo Tribunal. Outro ponto muito claro é uma questão moral. A pandemia nos colocou alguns conflitos morais, a gente tem que socorrer pessoas que estão passando necessidades. O Estado tem que fazer frente a despesas (...). Até dezembro de 2021, nenhum servidor público terá aumento de nenhum tipo, e nem revisão. É uma questão moral”, disse o secretário.

 

A RGA consiste no pagamento de reposição inflacionária. No caso do Poder Judiciário, têm direito todos os servidores, como desembargadores, juízes, oficiais de Justiça e etc. “A média salarial do serviço público de Mato Grosso é de R$ 8 mil. Hoje tem quase 400 mil famílias em Mato Grosso que a renda mensal é de quase R$ 500. É um fundamento moral dizer que aqueles que podem aguardar, que aguardem, e foi isso que foi aprovado pelo Congresso, é isso que está colocado no veto do governador. Será que não dá pra esperar um ano?”, completou Gallo.

 

O outro lado

 

No veto, os deputados afirmaram que o pagamento de RGA não consiste em aumento real de salário, uma vez que apenas repõe as perdas causadas pela própria inflação.

 

Além disso, apontam para o fato de que o Poder Judiciário, Legislativo e o Executivo são independentes entre si e por isso o Poder Executivo não deve interferir na forma como se é administrado outro Poder. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima que o orçamento do Judiciário para 2021 é de R$ 1,692 bilhão.

VOLTAR IMPRIMIR

COMENTÁRIOS




Informe Publicitário






NEWSLETTER

Cadastre-se e fique por dentro dos últimos acontecimentos e relatos do pnbonline.