Política Terça-Feira, 13 de Março de 2018, 09h:48 | - A | + A

E A PEC?

Governo repassa R$ 3 milhões à Assembleia Legislativa por superávit financeiro

Pec do Teto dos Gastos veda a transferência, contudo, caso não se enquadraria no texto da lei.

LAICE SOUZA

DA REDAÇÃO

 

O Governo do Estado repassou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso o valor de R$ 3 milhões, em crédito suplementar por Superávit Financeiro. O repasse consta do decreto orçamentário nº 25/2018, publicado no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (13).

 

No ano passado, o governo extinguiu o repasse da suplementação de receita aos poderes, com a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Teto de Gastos, aprovada em dezembro passado.

 

Conforme o texto, o excesso de arrecadação a ser considerado é o resultado de diferença entre receita ordinária líquida do tesouro efetivamente arrecadada e a lei orçamentária. O valor restante não seria mais transferido aos poderes e ficaria nos cofres do governo.

No decreto orçamentário que permitiu o repasse de crédito suplementar à Assembleia, o governo alegou que o crédito é referente ao valor apurado no balanço patrimonial no exercício de 2017.

 

Confira o decreto

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           25,             DE   12   DE            MARÇO             DE 2018

 

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.074.797,24 (três milhões e setenta e quatro mil e setecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

 

Tipo: 160

 

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

219

01101

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

3.074.797,24

TOTAL

 

 

3.074.797,24

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   março   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

 

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 219

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

640

OD

NO

3.074.797,24

TOTAL GERAL:

3.074.797,24

                             

 

 

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

     

 

ANEXO III

 

Processo:

219

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

           

 

 

 

 

 

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