Poltica Tera-Feira, 10 de Julho de 2018, 14h:51 | - A | + A

PROMOO PESSOAL

Juiz condena Wellington Fagundes por ato de improbidade administrativa

Na condenao, o magistrado afastou a aplicao da penalidade de perda dos direitos polticos, por entender no ser necessrio para o caso

LAICE SOUZA

DA REDAO

 

O senador Wellington Fagundes (PR), pré-candidato ao cargo de governador de Mato Grosso, foi condenado por atos de improbidade administrativa, pelo juiz federal Raphael Casella de Almeida Carvalho, da Justiça Federal da 8ª Vara. (Veja a decisão abaixo)

Fagundes foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter afixado placas com seu nome vinculado a obras públicas, não se limitando ao caráter informativo, o que teria configurado promoção pessoal (art. 11 da Lei 8.429/92).


De acordo com a denúncia, Wellington vinculou o nome dele em obras realizadas no município de Rondonópolis, na ampliação do sistema de abastecimento de água e no Centro Cultural Marechal Rondon, construídas e reformadas com recursos federais.


No entendimento do magistrado, além de ter praticado a promoção pessoal, ele também feriu o princípio constitucional da impessoalidade. "(..) A atuação administrativa(atos, programas, realização de obras, prestação de serviços, etc.) deve ser imputada ao Estado, jamais ao agente. Por isso mesmo, só se admitirá a publicidade dessa atuação em caráter exclusivamente educativo ou informativo, não se permitindo constar nomes, símbolos ou imagens que possam associar à pessoa do agente", conforme trecho extraído da decisão.


Nas placas afixadas pelo então deputado federal Wellington Fagundes foram escritos os seguintes dizeres: "Centro Cultural Marechal Rondon Mais uma obra construída com recursos alocados pelo Deputado Federal Welinton Fagundes"; "Deputado Federal Welinton compromisso com a Cultura"; "Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Mais uma obra construída com recursos alocados pelo Deputado Federal Wellington Fagundes". "Evidente, portanto, o caráter de promoção pessoal da propaganda", entendeu.


O juiz também ressaltou que o então secretário de Planejamento de Rondonópolis, Valdecir Feltrin, informou que a placa objeto dos autos foi entregue "a assessoria do deputado federal Wellington Fagundes, sendo fixada posteriormente em terreno particular próximo a obra em execução".


"No caso posto, a promoção pessoal foi realizada desvirtuando a finalidade estrita da propaganda pública, não constituindo irregularidade tolerável porquanto o réu malferiu o princípio constitucional", entendeu.

 

Ao fixar a penalidade aplicada ao caso, o magistrado entendeu que "não se afigura razoável e nem proporcional às gravidade do ato ímprobo praticado pelo réu suspender-lhe os direitos políticos, porquanto entendo que seria extremamente severa e desproporcional à conduta que, apesar de reprovável, não poderia implicar a perda do cargo e dos direitos políticos, pois, por serem penalidades extremas".

 

Nesse sentido, o juiz condenou o atual senador a pagar multa civil correspondente a três vezes o valor da remuneração percebida na época dos fatos. Além disso, ele também terá de efetuar o pagamento das custas processuais.

 

A ação foi proposta em 2014 e a decisão do magistrado é o dia 8 de julho. Ainda cabe recurso.

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