Após fazer duras críticas aos “mercadinhos”, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), sancionou nesta quarta-feira (06) um decreto que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais dentro dos presídios do estado, fixando uma margem de lucro máxima de 30% sobre os produtos vendidos aos detentos.
A medida, publicada no Diário Oficial, busca formalizar uma prática já existente, mas que antes operava de forma irregular e sem controle de preços.
Mendes chegou a ironizar deputados que votaram pela regulamentação dos estabelecimentos, dizendo que “13 caboclos” derrubaram, em abril deste ano, seu veto ao projeto de lei que regulava a prática.
Um dos pontos mais polêmicos do decreto é a limitação da margem de lucro em 30% sobre os produtos comercializados, com base na nota fiscal de aquisição.
O decreto também prevê a comercialização virtual dentro dos presídios, estabelecendo que todas as transações deverão ser realizadas por meio eletrônico, proibindo pagamentos em espécie. Segundo o decreto, A comercialização virtual deverá utilizar sistema informatizado próprio, integrado ao Sistema de Gestão Penitenciária (SIGEPEN).
O Decreto nº 1.593/2025 cria os Centros de Comercialização de Material Complementar (CECOMACs), espaços dentro das penitenciárias que serão administrados pela Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso (FECCOMAT) ou por Conselhos da Comunidade locais.
Os contratos com os conselhos ou com a Feccomat serão firmados por dispensa de licitação, através de um “Termo de Concessão de Uso”.
A FECCOMAT foi criada em 2023 e teve como presidente a advogada Ingrid de Souza Eickoff, falecida em 2023. Atualmente, o presidente da federação é o advogado Marcos Antônio Baraldi
Os Conselhos de Comunidade são formados por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, e um assistente social, além de representantes de movimentos sociais e associações de familiares.
Mauro Mendes fez duras críticas aos mercadinhos que alegou estarem sendo usados por facções dentro dos presídios.
Entretanto, sua tentativa de acabar com as cantinas não foi bem sucedida e o governador acabou sancionando lei aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que regulou os estabelecimentos dentro de presídios, a Lei Estadual nº 12.792, de 20 de janeiro de 2025.
Em agosto de 2019, na operação “Assepsia”, que apurava esquema de facilitações para entrada de aparelhos celulares na PCE, foram apreendidos R$ 60 mil da Associação dos Servidores da Penitenciária Central do Estado – ASPEC, que comandava um “mercadinho” dentro do presídio em Mato Grosso
Investigada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), a Associação praticava preços superinflacionados dentro de seu estabelecimento para os detentos.
