A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) publicaram a Portaria Conjunta N° 13/2025, que institui a Comissão Organizadora do Concurso Público para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE). A portaria foi assinada pelos secretários Rogério Gallo, da Fazenda, e Basílio Bezerra, de Planejamento e Gestão.
O concurso visa o provimento de cargos na carreira TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 98/2001. A medida atende ao disposto na Constituição Federal e no Decreto estadual nº 5.356/2002, que estabelece as normas para a realização de concursos públicos no estado.
A comissão especial terá a responsabilidade de promover a organização, o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas do concurso público. O servidor Eliel Barros Pinheiro, Fiscal de Tributos Estaduais da SEFAZ, foi designado como presidente do grupo. Compõem a comissão como membros titulares os servidores Cezarino Martins da Hora e Maria Inês de Sousa de Moraes, da SEFAZ, e Paula Letícia Escudeiro Santos Nascimento, Ana Carolina Borges Gonçalves e Douglas Moraes Lemos da Silva, da SEPLAG.
A portaria estabelece que, na ausência do presidente, a substituição será exercida pelo servidor Lucas Elmo Pinheiro Filho. O texto também assegura a participação de um representante do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO), Flávio Emílio Rodrigues Auerswald, para fins de acompanhamento da organização do certame, conforme previsão legal.
As funções dos integrantes da comissão não serão remuneradas e seu exercício é considerado de interesse público. A comissão terá autonomia para convidar especialistas e representantes de outros órgãos estaduais para subsidiar seus trabalhos e poderá ter sua composição ampliada com a designação de outros servidores, caso haja necessidade. Todos os envolvidos estão obrigados a manter sigilo absoluto sobre as informações tratadas.
