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O deputado Zeca Viana (PDT-MT) protocolou na noite de terça-feira (17) no Tribunal de Justiça um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra a tramitação ilegal ocorrida na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) do parecer das contas do governo Pedro Taques (PSDB), referente ao exercício de 2016.
De acordo com Zeca Viana, a condução dos trabalhos pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos, foi feita de forma irregular, ao infringir o artigo 275, parágrafo 1º, inciso V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
O parlamentar diz que não cabe urgência para convocar reunião extraordinária para apreciar tramitação específica sobre “contas do governador”, como consta no regulamento. Zeca afirmou que é dever dos deputados “cuidar do processo legislativo”.
“Após tantos questionamentos e irregularidades apontadas pelo TCE-MT, foi feita uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão.E ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB)”, reclamou Zeca Viana.
O deputado também questiona o fato de a comissão de orçamento não ter apreciado seu voto separado, contrário à aprovação das contas do governo Taques de 2016. O documento foi protocolado por ele em fevereiro.
“A aprovação do parecer na comissão é grave. Fere o Regimento Interno, no artigo 275, parágrafo 1º, Inciso V. Nós devemos defender esse Regimento Interno, se não vira bagunça nosso trabalho aqui”, criticou Zeca Viana.
“Agindo dessa forma, nós, deputados, estamos cada dia mais a serviço sempre do Palácio Paiaguás, porque a maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”, argumenta.
Irregularidades
Parecer do conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, apontou 19 irregularidades nas contas de 2016 do governo Pedro Taques, com notificação para corrigir as ilegalidades. Do total, 18 das irregularidades foram anotadas como graves e uma gravíssima.
