O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) assinou nesta quinta-feira (04.04), juntamente com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sergio Ricardo, e o promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Milton Mattos, o parecer que estende o prazo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em relação ao item que se refere à insalubridade dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Com a homologação do documento pelo Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Cuiabá informou que o pagamento da insalubridade será realizado.
Com este documento, foi prorrogado por mais 90 dias o prazo para cumprimento da Cláusula 7.2.16 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Gabinete de Intervenção e o Ministério Público, que determina a regularização do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores da SMS.
“Tão logo seja realizada a homologação, a Prefeitura de Cuiabá realizará o pagamento do adicional de insalubridade em folha complementar nos próximos dias”, disse Pinheiro.
Entenda o caso
A regularização do adicional de insalubridade é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obrigando a prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município.
Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava essa recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade, o que foi dialogado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
