A Prefeitura de Cuiabá notificou o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, e o promotor de Justiça Milton Mattos, quanto ao não cumprimento, por parte do Governo do Estado, do Termo de Compromisso firmado em 15 de maio, que garante o repasse de recursos retidos da Conta do Fundo Estadual de Saúde (FES) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pelo gerenciamento do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho e Hospital São Benedito.
Segundo a Prefeitura de Cuiabá, o repasse de R$ 5 milhões deveria ser efetuado todo dia 2o de cada mês, mas o Governo do Estado teria ignorado o acordo firmado perante o TCE e o Ministério Público. Em nota, a administração da capital informou que o acordo garantiria a continuidade dos atendimentos nas unidades hospitalares, bem como proporcionou condições para a quitação do passivo de R$ 25 milhões com empresas que prestam serviços
“A Prefeitura de Cuiabá, há anos, atua no cuidado aos moradores do interior do Estado, que, desassistidos, procuram ajuda médica na capital. Embora o atendimento deva ser universal, ao município foi imposto o atendimento sem o devido cofinanciamento, conforme determina o SUS, resultando na sobrecarga da saúde da capital”, informou, por meio de nota.
Ainda, segundo a Prefeitura, mais de 60% dos atendimentos são destinados aos pacientes do interior. “Considerando que o estabelecido entre as partes visa garantir o adequado financiamento das atividades de saúde do município, conforme os objetivos e metas traçados no referido Termo de Compromisso, e reforçando a importância da colaboração de todos os envolvidos para garantir a eficácia e eficiência das ações de saúde no município, solicitamos a devida atenção e providências necessárias para o cumprimento do que foi acordado”, solicita o diretor-presidente da ECSP, Giovane Valar.
Outro lado
O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, rebateu a Prefeitura. “O Estado está honrando todos os compromissos assumidos em prol da população cuiabana, diferentemente do município de Cuiabá que, neste caso, está em falta com o repasse. É uma pena que o prefeito desconheça uma responsabilidade que é inclusive dele”, esclareceu o secretário.
Segundo Gilberto, o Termo de Compromisso estabelece que o que compete ao Estado é o 3.1.4 e não o 3.1.3, como afirma a Prefeitura de Cuiabá. De acordo com o item 3.1.3, citado pela Prefeitura, é uma obrigatoriedade do próprio depositante encaminhar o valor repassado pelo Estado à Empresa Cuiabana de Saúde.
“O item 3.1.3 trata de uma obrigatoriedade de desconto diretamente do município de Cuiabá para a Empresa Cuiabana. Isso porque o município de Cuiabá não estava fazendo o repasse correto da LOA para a Empresa, que por sua vez não estava conseguindo cumprir as suas obrigações. Então foi designado o desconto diretamente do Fundo Municipal para a empresa Cuiabana”, explicou.
Mesa Técnica
Fruto de uma mesa técnica instaurada em abril, o termo de compromisso prevê, dentre outras medidas, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à saúde e a suspensão, por parte do Executivo Estadual, da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS). O termo possui vigência de 18 meses e estabelece como dívidas os serviços prestados até 31 de março, que serão tratados em um plano de pagamento gradual.
