A Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso (ABMCJ-MT) entrou nesta segunda-feira (18.08) com uma representação contra o Governo de Mato Grosso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) denunciando o desvio de recursos de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado.
A representação cita reportagem do PNB Online que demonstrou como o Governo retirou recursos do enfrentamento à violência contra a mulher e destinou para a modernização da Polícia Militar.
Segundo a associação, o Governo deixou de atender iniciativas essenciais, como a Patrulha Maria da Penha e as Salas Lilás, com execução financeira abaixo do necessário.
“Por oportuno, a ABMCJ-MT salienta a pífia atuação do Poder Executivo Estadual em relação à execução de políticas públicas para combater a violência contra meninas e mulheres, e por ter desviado os parcos recursos destinados para o enfrentamento a esse tipo de violência para atender outras demandas supostamente prioritárias”, diz trecho da representação.
A representação pede que o TCE investigue a ilegalidade na realocação dos recursos previstos na ação 4194 – Prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, destinados às políticas de combate à violência contra a mulher no exercício de 2024 e, além disso, que o TCE determine ao Governo de MT a adoção de mecanismos que tornem mais claros a destinação dos recursos no orçamento anual, com metas claras e tangíveis, que sejam passíveis de serem verificadas em seu cumprimento.
O texto cita que as medidas adotadas pelo pacote antifeminicídio não foram suficientes para conter, até o momento, o aumento dos casos de violência contra a mulher no Brasil e cita que o aumento da penalidade, por si só, não resolve o problema. Segundo a representação, a violência é permitida por conta das estruturas patriarcais existentes no Estado de Mato Grosso e no Brasil.
“A violência doméstica é um problema complexo que demanda um esforço conjunto de vários setores, mas não é impossível de ser resolvido. Em 2023 Várzea Grande zerou o número de feminicídios, resultado do trabalho da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Várzea Grande e Livramento, demonstrando que o direito penal não é a única solução para diminuir os números de violência, até porque isso já foi feito (através do pacote antifeminicídio) e não surtiu efeito”, diz outro trecho da representação.
Para a associação, o Governo também distribui o orçamento com este viés patriarcal, que beneficia setores com maioria masculina em detrimento de setores com maioria feminina.
“O recurso foi desviado para modernizar a Polícia Militar, deixando de lado a Sala Lilás e a Patrulha Maria da Penha (como se esta não integrasse a Polícia Militar). É sabido que a referida instituição é majoritariamente formada por homens, sendo certo que o número de mulheres não ultrapassa, por lei, 10% do efetivo”, aponta. “Por outro lado, 78,1% dos professores em Mato Grosso são mulheres, segundo o anuário brasileiro de educação básica, traduzindo mais uma vez o descaso para com o feminino, já que a tarefa de cuidado e educação é historicamente exercida por mulheres e em razão disso, desvalorizada e subalternizada, como se não tivesse relevância”, conclui.
Segundo a representação, apesar da retirada de recursos de uma área para outra ser uma tarefa discricionária do governo, os dados de feminicídio e outros crimes contra mulheres apontam um quadro alarmante e demonstram enormes desafios enfrentados quanto à promoção da dignidade da pessoa humana.
Além disso, o Governo teria descumprido a Lei Complementar nº 787, de 18 de janeiro de 2024: que criou a Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis e a Lei Federal nº 14.899/2024 (Obrigatoriedade de Planos Estaduais e Municipais) por não elaborar planos detalhados sobre o orçamento para combate ao feminicídio.
