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Um dos incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado mais questionados pela oposição na Assembleia Legislativa, acabou sendo mantido no projeto substitutivo integral ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019, para restituir e convalidar renúncias e incentivos fiscais, aprovado pelos deputados estaduais no sábado (27). Medida que foi criticada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apontando que o parlamento perdeu a oportunidade de fazer uma revisão verdadeira na concessão aos gigantes do agronegócio que continuam com seus benefícios.
O setor, neste caso, é o do algodão em que os incentivos fiscais foram mantidos em até 75%. A diferença, de acordo com o deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) é que agora, o Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (Condeprodemat) formado pelas secretarias de Estado de Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Casa Civil e as federações, da indústria (Fiemt), agropecuária (Famato) e comércio (Fecomércio) pode reduzir o percentual definido pelo governo. “O conselho, onde o governo tem maioria, em reunião a qualquer momento, pode reduzir para 60%, 40%, 20% ou até acabar com o incentivo. Depende só de uma reação da Assembleia”, garantiu o deputado estadual.
Na verdade, o que Mato Grosso teme, de acordo com Avalone, é a migração dos produtores de algodão para o Estado da Bahia, concorrente direto dos mato-grossenses que detêm 67% da produção nacional, com a oferta maior de incentivos fiscais para o setor. Para tentar evitar a guerra fiscal entres os quatro Estados produtores (Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Goiás) seja acirrada com uma maior taxação pelo governo de Mato Grosso, Carlos Avalone propõe uma negociação in loco dos parlamentares daqui com as assembleias de cada Estado. “É possível reduzir os incentivos do algodão aqui, desde que os outros também o façam. A proposta é que os representantes de Mato Grosso se desloquem até os quatro Estados que produzem algodão para convencê-los a diminuir os incentivos. Precisamos trabalhar isso para não ter uma migração da produção para a Bahia”, justificou Avalone.
Aumento na arrecadação
O deputado estadual crítica Wilson Santos (PSDB) e Lúdio Cabral (PT) que votaram contra o substitutivo já que é o caminho para aumentar a arrecadação e, com isso, segundo ele, ter a possibilidade de viabilizar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) ou o aumento dos trabalhadores da educação. “Quem defende o funcionalismo deveria ter votado a favor do projeto para que haja o aumento da arrecadação, que eu estimo em mais de R$ 1,2 bilhão. Mas, só no primeiro semestre do ano que vem é que vamos saber ao certo. Há várias decisões que ainda têm que ser tomadas, principalmente, no comércio”, constatou Avalone.
O parlamentar contabiliza o incremento nos cofres com as alterações definidas em alguns setores e criticadas pela oposição. “O aumento na tributação da carne, que era isenta no mercado interno, foi para 2% e, agora vai arrecadar R$ 15 milhões a mais no setor. No mercado externo, a tributação da carne aumentou de 2,5% para 2,65%, o que representa em torno de 15% a mais, cerca de R$ 12 milhões em arrecadação. Só na carne, o aumento na arrecadação é de cerca de R$ 30 milhões. No mercado atacadista o aumento da arrecadação é em torno de R$ 200 milhões e, há uma possibilidade do setor ficar mais competitivos na venda no mercado externo. Baixou o imposto e para vender para fora do Estado e vamos poder invadir o Estado do Pará, Rondônia, entrar um pouco em Mato Grosso do Sul e até em Goiás, que é mais difícil”, explicou.
Foram apresentadas seis emendas ao projeto susbtitutivo e, agora, depende da sançao do governador Mauro Mendes.
