A Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, composta 100% por mulheres, aprovou na última semana um projeto de lei que converte o pagamento de prêmio saúde e adicional de insalubridade em “novo auxílio-maternidade”. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (Sispumc), a nova legislação cria “tratamento desigual” para as servidoras que engravidam.
Para o Sispumc, a nova lei abre brecha para desconsiderar o período de licença-maternidade como efetivo exercício do cargo, o que pode atrasar a aposentadoria e a progressão de carreira das servidoras.
O texto foi sancionado na última sexta-feira (20) pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). A lei foi uma resposta do prefeito de Cuiabá, após repercutir nacionalmente declaração em que diz torcer para que mais servidoras não engravidem na prefeitura. A medida substitui beneficíos que já eram pagos pela Prefeitura, que foram cortados em 2025, por um novo auxílio.
Ainda segundo o Sispumc, ao transformar o adicional em auxílio, a prefeitura reconfigura um direito em verba indenizatória. Assim, na avaliação do sindicato, a medida pode acarretar em prejuízo para as servidoras pois o auxílio não entrará no cálculo de décimo terceiro e férias.
“A Constituição Federal assegura a licença-maternidade sem prejuízo da remuneração e do vínculo funcional, justamente para impedir que a maternidade se concerta em ônus profissional”, diz trecho do parecer elaborado pelo advogado Jhonatas Borges Hosaka ao Sispumc.
“Ao substituir vantagens eventuais por um auxílio transitório, precário e juridicamente frágil, o projeto nega, ainda que de forma indireta, o reconhecimento da licença-maternidade como tempo efetivo de exercício pleno, em frontal violação à Constituição Federal”, conclui o documento.
Apesar das críticas partindo de sindicatos, o prefeito Abilio Brunini comemorou, ao lado das vereadoras que lideram a Câmara, a aprovação do projeto.
“Agora ficou mais justo e nossas servidoras não terão mais perdas salariais”, afirmou o prefeito.
Segundo a prefeitura, a servidora passará a receber a média dos valores percebidos nos últimos 12 meses referentes a esses benefícios, conforme cada caso. Se recebia apenas um adicional, a média será calculada sobre ele. Se acumulava dois ou mais, todos entrarão no cálculo.
Os direitos cortados por Abilio das servidoras grávidas, como adicional e prêmio-saúde, eram pagos normalmente antes da decisão de corte.
