Enfraquecida e sob influência política, Ager-MT registra 8,4 mil reclamações de usuários

A reportagem apurou, a partir da soma dos dados públicos dos relatórios da Ager um total de 8.427 “Manifestações Negativas” (categoria que inclui reclamações, denúncias, sugestões e críticas) entre 2020 e 2024. A AGER/MT confirma esse número total?

Resposta: No período de 2020 a 2024, foram registradas 8.375 manifestações classificadas como reclamações, denúncias e críticas, conforme os Relatórios Anuais de Ouvidoria, documentos auditáveis e disponíveis no site oficial para consulta pública. O número corresponde a 33,83% do total de 24.754 manifestações recebidas no período, as quais incluem também pedidos de informação, sugestões e elogios.

Há alguma ressalva metodológica a fazer sobre essa compilação?

Resposta: A classificação engloba diferentes tipologias de registros e deve ser analisada de forma contextualizada, considerando o fortalecimento institucional da Ouvidoria, a ampliação de sua divulgação e o aumento do acesso da população aos canais da Agência, não podendo ser interpretada, de forma automática ou isolada, como indicador exclusivo de falhas na prestação dos serviços regulados.

Um indicador relevante que deve ser considerado para a correta contextualização dessa análise é a expansão de 146,6% no número de contratos públicos sob regulação da Agência. Em 2020, a AGER/MT era responsável pela regulação, fiscalização e controle de 15 contratos; em 2024, esse total passou para 37 contratos. Atualmente, a Agência regula 41 contratos públicos, o que evidencia a ampliação significativa de suas atribuições regulatórias ao longo do período.

A matéria menciona que fontes internas e do setor, sob condição de anonimato, descrevem um cenário de forte influência política na Agência, caracterizando-a como um “cabidão” de empregos para parentes de políticos e com pressão de empresários do setor regulado. Qual é a posição da Diretoria da AGER/MT sobre essas alegações?

Resposta: Quanto a alegações de influência política, a AGER/MT esclarece que suas decisões são fundamentadas em critérios técnicos e normativos, formalizadas por atos administrativos e submetidas a controles interno e externo, o que garante independência e autonomia típicas de uma Autarquia Especial. Tais princípios são evidenciados, entre outros aspectos, pela realização de reuniões previamente notificadas e gravadas, com ampla divulgação pelos canais oficiais de comunicação da AGER/MT, pelo convite a órgãos de controle e representantes dos usuários, e pela publicação das decisões colegiadas em Diário Oficial.

A Agência enxerga algum conflito no fato de que seu diretor, Luis Alberto Nespolo, é ex-funcionário do atual governador?

Resposta: Com relação ao atual presidente regulador da AGER/MT, Luis Nespolo, a atuação profissional anterior do dirigente não caracteriza conflito de interesses, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 13.848/2019 e a Lei Complementar Estadual nº 429/2011, tampouco compromete a independência decisória da Agência, que opera por meio de deliberações colegiadas.

Destaca-se que o processo de investidura nos cargos de Presidente e Diretor Regulador da AGER/MT depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, após arguição pública e sabatina dos indicados pelos deputados estaduais. O atual presidente regulador da AGER/MT, após a sabatina, obteve 100% da aprovação dos deputados da ALMT.

Em relação ao transporte intermunicipal, como a AGER avalia a efetividade de sua fiscalização, considerando a recorrência de problemas como descumprimento de horários (25,22% das reclamações do setor em 2024) e má conservação dos veículos (21,52%)?

Resposta: A fiscalização do transporte intermunicipal é realizada de forma contínua e integrada em todo o Estado, com ações de campo, análise de dados da Ouvidoria, monitoramento de indicadores operacionais e aplicação de medidas administrativas previstas nas Leis Complementares nº 429/2012 e nº 432/2011.

A recorrência de reclamações sobre atrasos e conservação dos veículos deve ser analisada com cautela, já que o serviço é impactado por fatores externos como trânsito, acidentes, obras viárias e condições climáticas. Destaca-se que a maior parte das queixas por atraso, registradas na Ouvidoria da AGER/MT, se concentra nas ligações de perfil urbano entre Cuiabá e Várzea Grande, sujeitas a congestionamentos e interferências típicas do tráfego urbano, o que as diferencia das linhas rodoviárias de média e longa distância.

A Agência informa ainda que 100% da frota do transporte intermunicipal passa por vistoria técnica anual obrigatória, realizada por empresas acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), assegurando padrões mínimos de segurança, acessibilidade e conservação.

Sobre a alteração nas regras de pontualidade dos ônibus (em que cogitou-se uma tolerância de 1 hora e depois efetivou-se essa tolerância para 15 minutos sem multa), qual foi a justificativa técnica e o estudo de impacto que embasaram essa mudança? A Agência acredita que a medida tem contribuído para melhorar o serviço?

Resposta: A AGER/MT esclarece que a definição de uma tolerância de até 15 minutos para atraso na partida, sem aplicação automática de multa, não representa flexibilização do dever fiscalizatório. A medida baseia-se em avaliação técnica sobre a viabilidade operacional do sistema e em boas práticas regulatórias adotadas em outros estados e prevista em licitação.

A regulamentação foi decidida pela Diretoria Colegiada da AGER/MT, em maio de 2024, com o objetivo de estabelecer critérios objetivos para diferenciar atrasos pontuais e justificáveis, causados por fatores que excedem o controle do operador, de condutas reiteradas ou sistemáticas. A norma garante ainda maior previsibilidade e segurança jurídica na atuação regulatória, sem prejuízo aos direitos dos usuários.

A Agência ressalta que atrasos acima do limite de tolerância e casos de reincidência continuam sujeitos à fiscalização rígida, abertura de processos administrativos e aplicação de sanções.

Quanto às rodovias pedagiadas, diante do altíssimo percentual de reclamações por “Má Conservação da Pista” (88,57% em 2024), quais penalidades ou notificações foram aplicadas à concessionária Rota dos Grãos S/A, a mais reclamada, e quais medidas estão sendo tomadas para obrigar o cumprimento contratual?

Resposta: No âmbito das rodovias concedidas, especificamente quanto à concessionária Rota dos Grãos S/A, a AGER/MT informa que foram emitidos 26 Termos de Notificação entre 2022 e 2025, resultando em 4 autos de infração, com aplicação de multas no valor total de R$ 1.847.286,00. Outros 12 processos foram arquivados em razão do atendimento às notificações e saneamento das inconformidades, e 10 permanecem em fase de análise, com possibilidade de emissão de novos autos de infração.

O contrato adota o modelo regulatório, baseado na aplicação de sanções administrativas para correção do descumprimento contratual.

A AGER/MT reconhece o nível de insatisfação retratado nos números de seus próprios relatórios?

Resposta: A AGER/MT reconhece que os dados oriundos da Ouvidoria refletem percepções e demandas da sociedade e, por isso, utiliza sistematicamente essas informações como ferramenta de gestão, diagnóstico e aperfeiçoamento contínuo das ações regulatórias, fiscalizatórias e normativas.

Quais são os planos concretos e prazos estabelecidos para reverter esse quadro e fortalecer o papel regulador e fiscalizador da Agência perante a população de Mato Grosso?

Resposta: A AGER/MT não reconhece essa caracterização de “Enfraquecida e sob influência política” e destaca o fortalecimento institucional de sua Ouvidoria, a ampliação da fiscalização e o incremento dos mecanismos de controle.

O fortalecimento institucional da Ouvidoria, a ampliação dos canais de atendimento e o estímulo à participação social por meio de audiências e consultas públicas demonstram o compromisso da Agência com a transparência e o controle social. As ações regulatórias são permanentemente avaliadas e ajustadas com o objetivo de fortalecer o papel fiscalizador da AGER/MT e aprimorar a qualidade dos serviços públicos delegados no Estado de Mato Grosso.

Por oportuno, a AGER/MT destaca a evolução consistente em seus níveis de maturidade institucional e regulatória, inclusive nos quesitos de governança, integridade, autonomia e independência, conforme evidenciado por avaliações realizadas a partir de metodologias reconhecidas nacionalmente.

No âmbito do programa QualiREG, iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) realizada com o apoio do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), a Agência alcançou em 2025 o índice de 57,1% de aprimoramento (crescendo 10% ao ano desde 2020), figurando entre as 12 agências melhor avaliadas e servindo como modelo do programa em apresentações da CGU.

No Índice de Maturidade em Governança e Gestão (IMGG), programa do Governo Federal, a AGER/MT obteve 65,42% na última avaliação, realizada em 2024, enquadrando-se na Categoria Bronze 3.

Já segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a AGER/MT figura entre as quatro mais bem avaliadas agências estaduais de regulação do Brasil. A pesquisa traçou um raio-x do grau de maturidade de 29 órgãos estaduais reguladores do País e a Ager de Mato Grosso ocupa o 4º lugar como uma das mais maduras institucionalmente.

Por fim, a Agência ressalta que permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais que contribuam para a precisão, o equilíbrio e a correta contextualização da reportagem.