Um requerimento administrativo protocolado no dia 19 de setembro de 2025 pelo escritório AFG Taques, em nome de seis entidades sindicais e uma federação, representando servidores públicos estaduais, pede a imediata suspensão das operações de ao menos sete empresas que atuam como bancos clandestinos no Estado de Mato Grosso.
Até o momento, o governador Mauro Mendes (União) não se manifestou sobre o pedido, que alerta para a exposição de cerca de 10 mil servidores a operações de crédito consignado irregulares e potencialmente abusivas.
O documento, endereçado ao governador do Estado detalha que as empresas oferecem um produto denominado “cartão de benefício consignado”, mas que, na prática, funcionam como empréstimos consignados disfarçados, com saques em dinheiro realizados via transferência eletrônica.
A modalidade, no entanto, estaria sendo explorada por empresas não autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) a funcionar como instituições financeiras.
De acordo com o requerimento, algumas das empresas envolvidas são: MeuCashCard Serviços e Financeiros Ltda, Taormina Soluções Financeiras S.A., Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda, Neo Crédito Ltda, Nio Meios de Pagamento Ltda, Vemcard Participações Ltda e Mettacard Administradora de Cartões Ltda. Todas estariam credenciadas pelo próprio Governo do Estado para operar descontos em folha, mas sem a necessária autorização do Bacen.
O texto sustenta que, pela legislação, tanto federal quanto estadual, operações de crédito com desconto em folha, incluindo os saques realizados por meio de cartão consignado de benefício, exigem autorização prévia do Banco Central. A ausência dessa autorização tornaria todos os contratos celebrados com os servidores irregulares.
“Trata-se, na verdade, da revelação de práticas ilícitas por parte dessas empresas não autorizadas pelo Bacen e por abusos nas relações de consumo de serviços financeiros, com o potencial de causar um desequilíbrio significativo no Sistema Financeiro Nacional”, diz trecho do requerimento.
Além da ilegalidade, as entidades denunciam uma série de abusos. Segundo o documento, os servidores são induzidos a contratar saques emergenciais com a promessa de taxas reduzidas, mas os descontos mensais na folha de pagamento frequentemente cobrem apenas os juros, mantendo o saldo devedor intacto e criando um ciclo de endividamento de difícil escape. Os sindicatos também apontam a falta de transparência, a não entrega de cópias de contratos e a ausência de um cartão físico ou de uma rede de benefícios real, o que desvirtua a finalidade legal do produto.
O requerimento pede três medidas urgentes: a suspensão imediata de todos os descontos em folha relativos a contratos com as empresas listadas; a instauração de um procedimento administrativo para apurar a regularidade das operações; e o bloqueio de novas adesões a estes consórcios até que a situação seja regularizada.
A tramitação do processo na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) teve início em maio de 2025, com aditamentos de informações em junho e setembro. A ausência de uma resposta concreta do Poder Executivo estadual ao pleito de setembro mantém sob risco, na avaliação dos sindicatos, a saúde financeira dos servidores e a integridade do sistema de descontos em folha do Estado.
