Um projeto de lei de autoria do Governo do Estado, aprovado em duas votações esta semana na Assembleia Legislativa, tem provocado reclamações entre os servidores do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT). O projeto Projeto de lei nº 1987/2025 trata da criação de funções de confiança no âmbito no Indea-MT. No entanto, um substitutivo apresentado e aprovado pelos deputados, contém um chamado “jabuti”, que no jargão legislativo é o acréscimo de um artigo em projeto de lei sem relação com o tema principal, permitindo a aprovação de temas diversos sem o devido debate. O termo vem do ditado popular “jabuti não sobe em árvore; se está lá, foi colocado por alguém” e, no caso da lei que trata do Indea, o “jabuti” prevê que servidores administrativos possam exercer funções técnicas.
O projeto original encaminhado à Assembleia pelo governador Mauro Mendes (União) tratava especificamente da criação de 147 funções de confiança no âmbito do Indea-MT, sendo 140 funções de confiança com a denominação “Chefe de Unidade Local de Execução do Indea”, com simbologia DGA-10; e outras sete funções de confiança de “Líder de Equipe”, também com simbologia DGA-10.
No dia 22 de dezembro foi apresentado um Substitutivo Integral, de autoria das Lideranças Partidárias, que contava com mais uma artigo contendo a seguinte redação:
Parágrafo único – Na ausência de servidor ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, as atividades e atribuições previstas no inciso III deste artigo serão realizadas por servidor ocupante do cargo de Agente Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal II, mediante comprovação de capacitação técnica para aplicação das práticas técnicas agropecuárias necessárias”.
Em tese, a mudança vai permitir que servidores administrativos de nível médio, sem a qualificação adequada, possam exercer funções técnicas. “É um verdadeiro desserviço ao agro mato-grossense a transposição de carreiras de agentes administrativos que sequer sabem diferenciar um cachorro de um bezerro para exercerem atribuições técnicas de servidores com formação técnica na área de técnicos em agropecuária com o devido registro no Conselho de classe”, reclamou um servidor do Indea, sob condição de anonimato.
A justificativa apresentada pelos parlamentares é para “viabilizar que nos casos de ausência de servidor ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I (AFEDAF-I), os atuais ocupantes do cargo de AFEDAF-II que possuam aptidão, experiência e a devida capacitação possam executar atividades específicas nas áreas de defesa e na inspeção agropecuária e florestal”, consta no texto do projeto.
“Da noite para o dia, de administrativos irão se tornar técnicos sem qualquer formação acadêmica, sem registro no respectivo Conselho de classe, processo esse que já havia sido arquivado no passado por pareceres contrários do próprio Governo, via Procuradoria Geral do Estado”, completou o servidor.
O projeto de lei foi aprovado em duas sessões realizadas no mesmo dia, na última terça-feira (23.12) e agora será encaminhado ao governador Mauro Mendes, a quem caberá sancionar ou vetar o projeto.
