O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (02.07), anular o vídeo que mostra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), recebendo dinheiro e colocando em seu paletó. A gravação foi feita pelo delator e ex-chefe de gabinete Sílvio Corrêa, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa, em 2013. Na época, Emanuel Pinheiro ocupava uma cadeira de deputado estadual.
O desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, relator do processo, reafirmou seu entendimento de que o vídeo se trata de uma gravação ambiental clandestina. Essa é a primeira decisão no Brasil que declara nulidade de uma gravação ambiental clandestina com base no Pacote Anticrime (lei 13.964/2019).
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“A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação”, considerou.
Cabe ao Ministério Público Federal (MPF) recorrer da decisão. Se mantido o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desta terça, a ação penal contra o prefeito de Cuiabá pode ser arquivada em definitivo, além de beneficiar outros ex-deputados que também foram gravados pelo delator.
Em fevereiro deste ano o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado já havia acatado parcialmente os argumentos da defesa do emedebista, que pleiteava o trancamento da ação.
O magistrado ressaltou que as Cortes Superiores têm reconhecido o uso de gravações clandestinas como meio de prova, especialmente quando realizadas pela vítima do delito. Contudo, destacou que ainda não houve uma posição definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a utilização destas gravações tanto pela defesa quanto pela acusação.
Denúncia
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) aponta que o então governador Silval Barbosa teria negociado o pagamento de propina no valor de R$ 600 mil para cada deputado estadual, com o objetivo de garantir governabilidade e a aprovação das contas do governo.
Segundo o MPF, em dezembro de 2013, Emanuel Pinheiro, na época deputado estadual, teria ido ao gabinete de Sílvio Cezar Corrêa Araújo, no Palácio Paiaguás, onde teria recebido R$ 50 mil a título de propina.
O episódio foi gravado por Silvio Corrêa, ex-chefe de gabinete de Silval Barbosa, e ganhou repercussão nacional.
