Acórdão expedido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (07.11), aponta que o Governo do Estado deve ressarcir os cofres da União em R$ 944 mil por gastos excedentes durante a pandemia da covid-19.
Conforme o acordão do TCU, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) extrapolou os valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde para contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) durante a pandemia de covid-19 no Hospital Regional de Sinop.
A decisão é em processo relatado pelo ministro Benjamin Zymler. Conforme o acórdão, foram identificadas irregularidades nos contratos firmados entre a SES e a Organização Goiana de Terapia Intensiva (OGTI). O excedente apontado pelo TCU é de R$ 944 mil, que deve ser ressarcido pelo Governo do Estado aos cofres da União.
Segundo o TCU, o valor pago pela Secretaria ultrapassou o estipulado pelas portarias 237/20 e 414/20, do Ministério da Saúde. O custeio estabelecido pelo Governo Federal era de R$ 1,6 mil por diária. O TCU entendeu que, por esse contrato, o Estado deve ressarcir R$ 352.797,48. E mais R$ 591.359,94 pelo contrato 137/2020.
O que diz a SES-MT?
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) esclarece que os contratos emergenciais 044/2020 e 137/2020 passaram por todas as etapas legais, foram submetidos à modalidade de ampla concorrência e lançados no Sistema de Aquisições Governamentais (Siag).
As contratações também foram validadas em reunião do Gabinete de Situação do Governo de Mato Grosso, composto por membros do Poder Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt-MT) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Mesmo diante do cenário de emergência, a SES realizou todos os trâmites legais para a contratação, como: confecção do termo de referência, cotação, lançamento no Siag, pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e autorização formal de outros órgãos, como a própria Controladoria Geral do Estado (CGE), por meio do Gabinete de Situação. Logo, é imprescindível que sejam avaliados os preços praticados na época em que ocorreram as contratações.
Até o momento, a SES não foi oficialmente notificada da ação do Tribunal de Contas da União (TCU); assim que notificada, a pasta prestará todos os esclarecimentos necessários ao órgão de controle.
