A decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que derrubou o dispositivo da Constituição Estadual que permitia votações secretas na apreciação de vetos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi comemorada pelo deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos).
Em manifestação nas redes sociais, o parlamentar classificou o entendimento como um avanço institucional importante para a democracia e para a transparência do processo legislativo. “A decisão do Tribunal de Justiça de acabar com o voto secreto na ALMT, especialmente nos vetos, é um avanço importante para a transparência do processo legislativo. Sou totalmente favorável e já defendi isso inclusive com a apresentação de uma PEC. O voto aberto dá clareza para a população, fortalece a democracia e evita a necessidade de justificativas posteriores. O parlamentar vota com consciência e a sociedade acompanha tudo de forma direta. Transparência é sempre o melhor caminho,” celebrou Araújo.
A decisão do TJMT considerou inconstitucional o trecho da Constituição Estadual que previa “escrutínio secreto” na derrubada de vetos, em desacordo com princípios constitucionais como publicidade, transparência e soberania popular.
A posição do deputado também remete a uma atuação anterior no Parlamento. Em 2019, ainda no primeiro mandato, Paulo Araújo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com objetivo de extinguir votações secretas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ampliando a visibilidade das decisões parlamentares e fortalecendo o controle social sobre os mandatos.
