A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu parecer técnico favorável à legalidade da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde. O documento conclui que a proposta atende aos principais requisitos constitucionais para instalação da comissão.
Segundo o parecer nº 026/2026, solicitado pela presidência da Casa, a CPI tem como objetivo apurar eventuais problemas em licitações realizadas entre 2019 e 2022, como suspeitas relacionadas a contratos na área da saúde pública estadual. A análise jurídica foi elaborada para orientar o juízo de admissibilidade previsto no regimento interno do Legislativo estadual.
De acordo com a Procuradoria, a criação de CPIs depende do cumprimento de três critérios definidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: subscrição por ao menos um terço dos parlamentares, indicação de fato determinado e definição de prazo para duração dos trabalhos. O parecer aponta que dois desses requisitos já foram atendidos: o número mínimo de assinaturas e a existência de objeto específico a ser investigado.
O documento destaca que, uma vez preenchidas as exigências formais, a instalação da CPI não pode ser barrada por decisão política da maioria parlamentar, conforme precedentes do STF.
Entre os fatos citados como justificativa para a comissão estão a Operação Espelho, da Polícia Civil, que resultou no bloqueio de cerca de R$ 35 milhões, além de indícios de sobrepreço em contrato com a empresa Medtrauma, analisado pelo Tribunal de Contas da União e suspenso por decisão judicial. Relatórios da Controladoria-Geral do Estado também apontaram pagamentos indenizatórios elevados e o indiciamento de 22 pessoas por suposta formação de cartel, com prejuízo estimado em R$ 40 milhões.
Apesar da avaliação positiva, a Procuradoria fez recomendações à Mesa Diretora. Entre elas, a confirmação formal das assinaturas dos parlamentares que subscreveram o requerimento, já que parte das rubricas não permite identificação inequívoca, e o aperfeiçoamento da delimitação do objeto investigativo, com especificação mais detalhada dos contratos, períodos e agentes envolvidos.
O parecer ainda orienta que, caso seja instalada, a CPI observe o prazo máximo de 180 dias para funcionamento, conforme prevê o regimento interno da Assembleia Legislativa.
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu parecer técnico favorável à legalidade da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde. O documento conclui que a proposta atende aos principais requisitos constitucionais para instalação da comissão.
Segundo o parecer nº 026/2026, solicitado pela presidência da Casa, a CPI tem como objetivo apurar eventuais problemas em licitações realizadas entre 2019 e 2022, como suspeitas relacionadas a contratos na área da saúde pública estadual. A análise jurídica foi elaborada para orientar o juízo de admissibilidade previsto no regimento interno do Legislativo estadual.
De acordo com a Procuradoria, a criação de CPIs depende do cumprimento de três critérios definidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: subscrição por ao menos um terço dos parlamentares, indicação de fato determinado e definição de prazo para duração dos trabalhos. O parecer aponta que dois desses requisitos já foram atendidos: o número mínimo de assinaturas e a existência de objeto específico a ser investigado.
O documento destaca que, uma vez preenchidas as exigências formais, a instalação da CPI não pode ser barrada por decisão política da maioria parlamentar, conforme precedentes do STF.
Entre os fatos citados como justificativa para a comissão estão a Operação Espelho, da Polícia Civil, que resultou no bloqueio de cerca de R$ 35 milhões, além de indícios de sobrepreço em contrato com a empresa Medtrauma, analisado pelo Tribunal de Contas da União e suspenso por decisão judicial. Relatórios da Controladoria-Geral do Estado também apontaram pagamentos indenizatórios elevados e o indiciamento de 22 pessoas por suposta formação de cartel, com prejuízo estimado em R$ 40 milhões.
Apesar da avaliação positiva, a Procuradoria fez recomendações à Mesa Diretora. Entre elas, a confirmação formal das assinaturas dos parlamentares que subscreveram o requerimento, já que parte das rubricas não permite identificação inequívoca, e o aperfeiçoamento da delimitação do objeto investigativo, com especificação mais detalhada dos contratos, períodos e agentes envolvidos.
O parecer ainda orienta que, caso seja instalada, a CPI observe o prazo máximo de 180 dias para funcionamento, conforme prevê o regimento interno da Assembleia Legislativa.
