Foi homologada na manhã desta quinta-feira (21), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma decisão que mantém a suspensão do decreto municipal que suplementou em R$ 6,7 milhões o orçamento da Câmara Municipal de Cuiabá. A decisão é do conselheiro Luiz Carlos Pereira.
O aumento no repasse de verba no valor de R$ 6,7 ao legislativo municipal, foi solicitado dois dias após um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apuraria quebra de decoro do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) e foi negado. O Ministério Público argumenta que o decreto apresenta grande possibilidade de ser ilegal, uma vez que foi editado logo após a decisão do Legislativo Municipal de arquivar o pedido de instauração da CPI.
Em decisão, proferida há 10 dias, o conselheiro declarou que o presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, vereador Justino Malheiros (PV), estaria impedido de praticar qualquer ato de ordenação de despesa em relação aos créditos orçamentários abertos por meio do Decreto Municipal nº 6.343/2017. A decisão foi também mantida pelo pleno.
Para o conselheiro Luiz Carlos Pereira, o aumento no repasse deveria ocorrer por meio de lei e não de decreto e também argumentou que não havia justificativa no documento que autorizou o aumento.
Em sua sustentação oral, o procurador-geral do Município Nestor Fidelis demonstrou que não haveria problema no fato da suplementação ocorrer por decreto, uma vez que a gestão seguiu modelo utilizado por administrações anteriores e por ser comum em todos os municípios.
Como próximo passo, o TCE deve publicar o acórdão da votação do Pleno antes de abrir prazo para apresentação da defesa e do parecer do Ministério Público de Contas. O caso também passará por análise do Ministério Público Estadual (MPE) antes do magistrado avaliar o mérito.
Fidelis se diz confiante de que após a análise dos documentos apresentados pelo Executivo, as decisões serão favoráveis à liberação do repasse, uma vez que isso não teria relação com o momento politico que suscitou protesto e levantou suspeitas sobre o prefeito Emanuel Pinheiro.
