O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), notificou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, para que responda em cinco dias úteis à representação feita pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) sobre possíveis irregularidades em contratos das obras do Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (19.06).
Lúdio denunciou ao TCE-MT, em 8 de junho, a utilização sucessiva de contratações emergenciais para execução das obras do Sistema BRT, em especial em quatro dispensas de licitação realizadas em 2025 e 2026, depois que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) rompeu o contrato original para toda a implantação do BRT.
Maluf cita que a representação aponta “possível fracionamento indevido do objeto originalmente contratado, na medida em que o empreendimento inicialmente licitado possuía natureza unitária, integrada e estruturante, tendo a Administração passado a promover contratações segmentadas em múltiplos lotes administrativos vinculados ao mesmo empreendimento originário”.
Os contratos foram assinados para os remanescentes de obras de pavimentação entre o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, e a região do Hospital de Câncer em Cuiabá (dispensa de licitação nº 03/2025); para a construção das Estações do BRT (dispensas de licitação nº 08/2025 e 09/2025); e para a implantação dos Terminais do BRT e do Centro de Controle Operacional (CCO) (dispensa de licitação nº 02/2026).
Na representação, Lúdio pontua que os três contratos emergenciais foram assinados diretamente ou por meio de consórcio com uma mesma empresa, a Lotufo Engenharia Ltda, o que violaria a Lei de Licitações. A “circunstância demandaria fiscalização específica quanto à compatibilidade das contratações com a vedação de recontratação de empresa já contratada com fundamento na mesma situação emergencial, prevista na parte final do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021”.
O conselheiro cita o apontamento feito por Lúdio em relação ao contrato das Estações do BRT, assinado após as dispensas de licitação nº 08/2025 e 09/2025. No primeiro edital, o orçamento das obras das 77 estações era de R$ 68,8 milhões e foi classificada a empresa Nueva Historia Construções Ltda com uma proposta de R$ 58 milhões. A construtora foi desclassificada por supostos problemas na documentação, segundo o governo.
“Destacou que, menos de três meses depois, a Administração promoveu nova contratação do mesmo Lote 02 por meio da Dispensa nº 09/2025, com elevação do valor estimado para R$ 120.402.935,95, acréscimo de R$ 51.589.954,17, equivalente a 74,97%, em relação à estimativa anterior, sem alterações substanciais na abrangência territorial do objeto, nas premissas estruturantes do empreendimento, na tipologia das obras ou nos quantitativos centrais, e mesmo permanecendo as contratações vinculadas à mesma referência temporal de preços, qual seja, o mês de abril de 2025”, diz trecho da decisão de Maluf.
Ao final, o conselheiro do TCE-MT determinou “a notificação do Sr. Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se previamente acerca dos fatos, podendo, caso queira, enviar documentos”.
