| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro relator Antonio Joaquim emitiu parecer sobre contas do Governo de Mato Grosso referente ao exercício de 2024. |
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) identificou uma irregularidade considerada grave durante a análise das contas do Governo do Estado, no exercício de 2024. O relator das contas, conselheiro Antônio Joaquim, apontou a ausência do orçamento de investimentos da Nova Rota do Oeste na Lei Orçamentária Anual (LOA) daquele ano. Sob controle estatal desde 2022, a empresa registrou receita líquida de R$ 1,06 bilhão em 2023 e R$ 1,86 bilhão em 2024, com lucro de R$ 586 milhões no biênio. O conselheiro também chamou a atenção para o grau de endividamento da concessionária, que conta com 100% de ações do Estado.
“A não inclusão do orçamento específico limita o exercício fiscalizatório e exclui a empresa do ciclo orçamentário estadual (PPA-LDO-LOA). Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante a transparência acerca das dívidas bilionárias assumidas pela concessionária e das receitas expressivas decorrentes da exploração do serviço público”, sustentou o conselheiro em seu voto sobre as contas do Estado.
Para garantir a transparência e a boa gestão fiscal, o relator recomendou que o Executivo determine ao Governo que destaque, na LOA, os investimentos de empresas estatais relacionados à Nova Rota do Oeste.
Antônio Joaquim ressaltou ainda que a omissão do orçamento de investimento da Nova Rota do Oeste na LOA de 2024 implica violação direta à Constituição. “A ausência do anexo correspondente compromete a transparência e restringe a possibilidade de controle social e legislativo sobre os atos financeiros e os investimentos da concessionária, que, uma vez incorporada ao domínio estatal, deve submeter-se às mesmas regras de publicidade e controle que regem a administração pública”, frisou.
A defesa do Governo do Estado sustentou que a Nova Rota do Oeste se enquadraria como empresa estatal dependente, uma vez que seus investimentos estariam contemplados no orçamento fiscal via MTPar, com recursos oriundos do Fethab. “No entanto, essa argumentação não se sustenta diante da legislação vigente”, complementou Antônio Joaquim.
O conselheiro relator também solicitou ao presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a instrumentalização da prestação de contas da concessionária.
Fragilidades no Parque Novo Mato Grosso
O relator também apontou uma série de fragilidades na execução do projeto do Parque Novo Mato Grosso, que tem orçamento superior a R$ 1,5 bilhão. Para 2024, estavam planejados 15 projetos e R$ 255 milhões em investimentos, mas nenhuma meta foi cumprida. A execução física foi reduzida para apenas 15% do previsto, sem cronograma claro de entregas. Por isso, recomendou a elaboração de um planejamento detalhado para conclusão até 2026.
Apesar das justificativas apresentadas, persistem falhas que comprometem a governança e o planejamento do projeto, entre elas a alimentação insuficiente do Sistema Monitora. “Entendo relevante mencionar que até o momento o Governo do Estado não apresentou plano concreto de administração do Parque Novo Mato Grosso que garanta sua sustentabilidade financeira após sua entrega”, acrescentou.
Transparência no Programa Ser Família – Habitação
O Tribunal também apontou falhas na forma de divulgação dos resultados do Programa Ser Família – Habitação, que viabiliza o acesso ao financiamento habitacional por meio da concessão de subsídio estadual destinado à entrada do imóvel, em caráter complementar ao Programa Minha Casa Minha Vida. Embora o governo utilize como indicador o número de contratos assinados, em 2024 foram entregues apenas 404 moradias.
Diante disso, foi recomendado que os dados passem a incluir, além dos contratos, o número de “chaves entregues” ou unidades efetivamente entregues, garantindo maior clareza sobre o impacto social da política. “Essa providência contribuirá para o aperfeiçoamento da transparência, permitindo maior compreensão social sobre os resultados efetivos da política habitacional, sem atribuir ao Estado responsabilidades que extrapolam sua competência no âmbito do programa”, afirmou.
A análise registrou ainda que, pela primeira vez, o número de temporários superou o de servidores efetivos no Estado, em desacordo com o princípio constitucional do concurso público. “O Estado de Mato Grosso tem mais funcionários temporários que efetivos, claramente porque não estão ocorrendo os concursos necessários para regularizar essa situação. Então, há desacordo com os princípios constitucionais da estabilidade do concurso público. Tal cenário exige o reequilíbrio da força de trabalho”, afirmou o relator.
O déficit atuarial da previdência foi estimado em R$ 62,1 bilhões. Em saneamento, apesar da previsão de R$ 55 milhões, apenas R$ 2 milhões foram executados (menos de 4%). Em habitação, a meta era firmar 10 parcerias em 2024, mas apenas uma foi realizada. Já no BRT de Cuiabá e Várzea Grande, a execução ficou em torno de 15% do previsto. Outro indicador preocupante foi a posição de Mato Grosso no ranking de qualidade de rodovias: 17ª colocação, distante da meta de estar entre os cinco melhores.
Apesar das irregularidades consideradas graves, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Governo de Mato Grosso.
