O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, na última quinta-feira (18.12), a abertura de uma investigação para apurar possíveis irregularidades na contratação da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (SBIBHAE) para gerir, operar e estruturar o Hospital Central de Alta Complexidade de Mato Grosso, em Cuiabá. A denúncia, que pedia uma medida cautelar para suspender o contrato, foi admitida pelo relator, ministro Jorge Oliveira, mas o pedido de suspensão imediata foi indeferido.
O processo questiona o Contrato de Gestão 90/2025, firmado entre o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), e o Einstein. O contrato foi realizado por meio de uma Dispensa de Licitação (nº 16/2025), autorizada por uma lei complementar estadual que teria dispensado os procedimentos de qualificação e chamamento público obrigatórios para a gestão de serviços públicos de saúde por organizações sociais.
Segundo a unidade técnica do TCU, há “plausibilidade jurídica” em relação às duas suspeitas principais. A primeira é de que houve uma contratação direta em afronta à legislação federal que rege as organizações sociais (Lei 9.637/1998), a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.923/2011) e a um acórdão do próprio TCU (3.239/2013), que estabelecem a obrigatoriedade de procedimentos competitivos para a seleção.
A segunda aponta para uma possível irregularidade na contratação da própria autora do anteprojeto, projeto básico ou executivo, o que seria vedado pela Lei de Licitações (14.133/2021).
O relator concordou com a análise da equipe técnica de que não há, no momento, “perigo da demora” que justifique a suspensão cautelar do contrato. A decisão argumenta que a interrupção imediata de um serviço público de saúde essencial poderia causar danos imensuráveis à população. No entanto, entendeu-se que as alegações são sérias o suficiente para demandar uma apuração aprofundada.
Para investigar o caso, o ministro Jorge Oliveira determinou uma série de diligências a órgãos de controle e ao próprio Estado de Mato Grosso. O TCU solicitou informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), ao Ministério Público estadual e federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) e ao Ministério da Saúde. O objetivo é saber se esses órgãos têm conhecimento do processo de contratação e se tomaram alguma providência sobre as supostas irregularidades.
A Secretaria de Saúde de Mato Grosso (SES/MT) também foi intimada a prestar esclarecimentos em 15 dias, sob alerta de multa por descumprimento. A pasta precisa informar quais produtos foram obtidos em contratos anteriores (232/2022 e 84/2023) que culminaram no Contrato de Gestão 90/2025, detalhar os recursos federais gastos na execução do contrato neste ano e, principalmente, apresentar justificativas formais para a escolha direta do Einstein, em detrimento dos procedimentos legais de qualificação e chamamento público.
A investigação do TCU ocorre em um momento de crescente escrutínio sobre a gestão da saúde em Mato Grosso, que recentemente também passou a ser alvo de uma investigação do Ministério Público estadual por supostas irregularidades em contratações temporárias e não recolhimento de FGTS.
