O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) cobrou nesta terça-feira (14/05) que o Governo do Estado entregue a cópia integral de todos os processos administrativos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que resultaram no acordo da Oi S.A. com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para “devolver” R$ 308 milhões para a companhia telefônica.
O deputado Lúdio Cabral cobra os fundamentos legais dos pagamentos, cópias integrais dos processos administrativos SEFAZ-CAP-2022.09242 e PGE-PRO-2023/20292 e explicações sobre a legitimidade da cessão de créditos de uma empresa em recuperação judicial.
Segundo o requerimento, baseado em reportagem do PNB Online, os repasses foram feitos em três parcelas ao Royal Capital e ao Lotte Word em 2024. Os fundos foram criados em fevereiro daquele ano, dois meses antes de um acordo sigiloso entre a PGE e um escritório de advocacia de Cuiabá, que havia adquirido créditos da Oi S.A. – empresa em recuperação judicial.
A origem dos recursos remonta a uma execução fiscal contra a Oi, anulada pelo governo estadual, que devolveu os R$ 308 milhões.
Investigação citada no documento revela que o gestor dos fundos, Fernando Luiz de Senna Figueiredo, também administra outros investimentos vinculados a empresas do grupo político de Mauro Mendes, incluindo negócios com participação do filho do governador, Luis Antônio Taveira Mendes. A coincidência temporal e as conexões levantaram suspeitas sobre possível favorecimento, segundo o deputado.
