A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) começou a analisar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) um projeto de lei que obriga o governo estadual a divulgar, de forma detalhada, todas as empresas que recebem incentivos fiscais. A proposta é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e já foi aprovada em primeira votação no plenário da Casa, no dia 11 de junho.
O projeto prevê que os dados sejam atualizados a cada quatro meses e disponibilizados no Portal Transparência da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e no Diário Oficial. Devem constar na lista o nome das pessoas jurídicas beneficiadas, com CNPJ e registro na Junta Comercial, além do setor econômico, base legal, tipo e valor do benefício recebido, e o programa que fundamenta a concessão.
Neste ano, o governo de Mato Grosso deve abrir mão de R$ 13,3 bilhões em isenções e benefícios tributários, montante que supera os orçamentos somados das Secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública e Assistência Social. “Precisamos de transparência e fiscalização para garantir que esses incentivos cumpram seu objetivo”, afirmou o autor do projeto.
A proposta estabelece ainda que o governo divulgue o cronograma e a forma do benefício, além de eventuais medidas de compensação da renúncia de receita. Informações sobre a situação econômica ou financeira das empresas seguirão protegidas por sigilo fiscal, conforme prevê o Código Tributário Nacional.
Apresentado em dezembro do ano passado, durante as discussões da Lei Orçamentária Anual de 2025, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e agora aguarda análise da CCJR antes de voltar ao plenário para segunda votação.
No governo federal, mecanismos semelhantes já existem, com divulgação periódica dos dados por meio do Portal da Transparência e do Portal de Dados Abertos. A intenção de Lúdio é replicar essa lógica em nível estadual.
