O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) manifestou nesta terça-feira (22) “profunda preocupação” com os impactos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, que cria um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Segundo a autarquia federal, a nova legislação enfraquece a atuação técnica necessária à proteção do patrimônio cultural brasileiro.
Ligado ao Ministério da Cultura, o Iphan atua há 88 anos na preservação de bens materiais e imateriais, como sítios arqueológicos, locais tombados e manifestações culturais de povos indígenas e comunidades tradicionais. Para o instituto, o licenciamento ambiental vai além da proteção ecológica e cumpre papel essencial na garantia de direitos coletivos, sobretudo de populações historicamente vulnerabilizadas.
Um dos principais pontos de crítica diz respeito à nova Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser concedida com base apenas na autodeclaração do empreendedor, sem análise prévia de impacto cultural. A legislação aprovada também prevê a dispensa de licenciamento para diversas atividades, o que, segundo o Iphan, pode levar à destruição irreversível de sítios históricos e arqueológicos.
“O resultado pode ser a perda irreversível de referências culturais e o aprofundamento de desigualdades sociais já consolidadas”, afirma a nota oficial. O Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP) também divulgou nesta terça-feira (22.07) uma nota técnica em que alerta para os riscos ambientais da nova lei para o Pantanal, que já enfrenta uma prolongada crise ecológica.
A aprovação do projeto contou com apoio da ampla maioria da bancada de Mato Grosso. Dos oito deputados federais do estado, sete votaram a favor da nova legislação. Apenas Emanuelzinho (MDB) não participou da votação. Juarez Costa (MDB), Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL), Rodrigo da Zaeli (PL), Coronel Assis (União) e Gisela Simona (União) se posicionaram favoravelmente ao texto.
Para os defensores da proposta, a medida representa um avanço na desburocratização e pode destravar obras e investimentos. Parlamentares como José Medeiros e Coronel Fernanda celebraram a aprovação como um passo para o “desenvolvimento com responsabilidade”.
O Iphan, por outro lado, sustenta que a nova lei esvazia o papel técnico de órgãos especializados ao transferir decisões para empreendedores e órgãos licenciadores, mesmo em temas que exigem conhecimento específico sobre patrimônio cultural.
O projeto de lei aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Iphan defende que o governo vete os dispositivos que fragilizam a proteção do patrimônio cultural e afirma que preservar a memória é também preservar a democracia e a justiça social.
