A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17.07), o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no país. O texto amplia as possibilidades de licenciamento simplificado e reduz o poder de órgãos técnicos como Funai, ICMBio e Iphan, sob críticas de especialistas e organizações ambientais. A proposta agora segue para sanção presidencial.
Dos oito deputados federais de Mato Grosso, sete votaram a favor da nova legislação. Apenas Emanuelzinho (MDB) esteve ausente na votação. Os demais, Juarez Costa (MDB), Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL), Rodrigo da Zaeli (PL), Coronel Assis (União) e Gisela Simona (União), votaram sim pelo projeto.
Para os parlamentares favoráveis, o projeto é um avanço na modernização da legislação e vai destravar obras e investimentos no país. O deputado José Medeiros (PL) celebrou nas redes sociais: “Vitória do desenvolvimento! Derrubados os entraves ativistas que travam obras no país. Cria-se um novo momento em nossa história. É um dia histórico para Mato Grosso e também para o Brasil”, disse nas redes sociais.
Coronel Fernanda (PL) também comemorou a aprovação do projeto. “Aprovada a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental trazendo mais padronização e desburocratização no Brasil. Mato Grosso ganha agilidade para crescer, produzir e gerar empregos com responsabilidade”, afirmou.
O novo texto aprovado incorpora 29 emendas do Senado ao PL 2159/21. Entre os principais pontos, estão a criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com alto potencial de degradação ambiental, desde que considerados estratégicos pelo governo federal. A análise terá prazo fixo de 12 meses, e a validade da licença poderá chegar a 10 anos.
Outra inovação é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a autorização simplificada para obras de baixo ou médio impacto, sem necessidade de estudos aprofundados. A vistoria no local será feita por amostragem e, em alguns casos, poderá ocorrer apenas uma vez por ano.
Críticas de ambientalistas
Organizações ambientais e pesquisadores alertam que o projeto enfraquece o papel técnico de órgãos que hoje atuam na proteção de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. O Instituto Socioambiental (ISA) aponta que 259 terras indígenas ainda não homologadas, 32% da área total, ficariam desprotegidas pela nova lei, já que a Funai só poderá se manifestar em processos que envolvam áreas com demarcação finalizada.
A análise de impacto ambiental também será feita em menos etapas e com menos exigências, mesmo para obras como hidrelétricas, mineração ou grandes rodovias. Além disso, a nova legislação estabelece que, em caso de fiscalização, a palavra final será do órgão licenciador, o que pode enfraquecer a atuação do Ibama e favorecer órgãos estaduais mais permissivos.
O texto ainda afasta a obrigatoriedade de autorização de órgãos estaduais para o desmatamento da Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração e autoriza a renovação automática de licenças ambientais com base em autodeclaração do empreendedor.
