Um dos projetos em pauta cria o Selo Cidade Mulher, para reconhecer os municípios que se destacarem na execução de políticas públicas para o bem-estar feminino. Os senadores também podem votar uma proposta que denomina oficialmente como Lei Maria da Penha a legislação de combate à violência contra a mulher já conhecida popularmente dessa forma.
O Projeto de Lei (PL) 5.178/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), confere à Lei 11.340, de 2006, o nome da farmacêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido. Em busca de justiça, ela denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando que o país foi conivente com o criminoso. A comissão interamericana, então, responsabilizou o Brasil pela violação dos direitos de Maria da Penha e recomendou o aprimoramento da legislação.
O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado com relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR). Para ele, a lei simboliza a luta e a redenção de Maria da Penha, que batalhou incansavelmente por justiça, e representa um marco no combate à violência doméstica e familiar.
Arns ressalta que a lei transformou a briga entre marido e mulher, antes tratada como problema privado, em assunto de relevância pública. Ele afirma ainda que a norma vem sendo aprimorada constantemente e é considerada uma das melhores legislações para combater a violência doméstica e familiar.
“Seus efeitos são extraordinários: expôs a questão do machismo como elemento cultural enraizado na formação de nossa sociedade; iniciou um movimento poderoso pela desnaturalização da violência doméstica e familiar, inserindo o tema na agenda pública; encorajou milhares de vítimas a buscar proteção, acolhimento e autonomia financeira e afetiva; contribuiu para impedir milhares de agressões e de mortes”.
Cidade Mulher
O PL 2.549/2024, da deputada Nely Aquinos (Podemos-MG), cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
A proposta foi aprovada na CDH com parecer parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
De acordo com a matéria, a avaliação da adesão às políticas públicas para mulheres será feita observando-se cinco critérios:
- busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens
- combate à discriminação
- universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado
- participação das mulheres em todas as fases das políticas públicas
- transversalidade como princípio orientador das políticas públicas
Será considerada também a assinatura, pelos municípios, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, bem como o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres. A promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão é outro ponto observado para a concessão do selo.
Fonte: Agência Senado
