O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) votou pela aprovação das contas do Governo de Mato Grosso referente ao exercício de 2024. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Antônio Joaquim, de parecer prévio pela aprovação. O relatório do conselheiro, no entanto, fez alertas sobre alguns pontos que precisam ser observados e corrigidos na gestão estadual, como no caso da contratação de servidores e na retomada de obras paradas.
O relator Antônio Joaquim apresentou, na sessão extraordinária do TCE-MT desta quarta-feira (20.08), um balanço geral sobre o planejamento e o cumprimento dos limites constitucionais e legais em diferentes áreas da administração estadual. O voto dele faz uma ressalva sobre as ações relativas a obras e infraestrutura do Estado.
“Destaco primeiramente as obras paralisadas, pois embora o Governo do Estado aponte providências pontuais com retomadas e recontratações dessas obras, é fato inconteste que os dados gerais indicam um agravamento do cenário, com aumento significativo no número de obras paralisadas em 2024”, diz Antônio Joaquim no voto.
Servidores públicos
Outro ponto que chamou a atenção do Tribunal de Contas, para que o Governo do Estado tome providências, é sobre o funcionalismo público estadual. De 2018 a 2024, frisou o relator, o número de servidores temporários superou pela primeira vez o de efetivos, em desacordo com os princípios constitucionais da estabilidade e do concurso público. “Tal cenário exige o reequilíbrio da força de trabalho”, completou o conselheiro.
Além disso, Antônio Joaquim destacou alguns aspectos que “merecem aprimoramento e reflexão”. Ele observou que, no exercício de 2024, o orçamento estadual passou de R$ 35 bilhões para R$ 42 bilhões, com acréscimo de 22,59% viabilizado por R$ 7,9 bilhões em créditos suplementares. Os números apontam que, de forma recorrente, “o Governo do Estado tem subestimado receitas no planejamento, cuja estratégia gera excedentes usados para expandir a execução orçamentária”.
Parque Novo Mato Grosso
Falhas de planejamento e execução do Parque Novo Mato Grosso também constam no relatório do Tribunal de Contas. Um trecho do documento aponta que “embora o PPA 2024-2027 preveja metas físicas anuais e orçamento superior a R$ 1,5 bilhão, até o momento apenas R$ 977 milhões em obras foram licitadas ou planejadas”.
Segue o relator demonstrando que, por isso, “nenhum dos ‘equipamentos’ previstos [no Parque Novo Mato Grosso] foi concluído”. A justificativa do Governo do Estado para o atraso e a falha de planejamento está relacionada à complexidade técnica do projeto.
“Diante de todo exposto e considerando que as irregularidades remanescentes, embora graves, não comprometem os resultados fiscais nem o cumprimento dos limites constitucionais e legais, acolho em parte os Pareceres Ministeriais e voto no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais do Governo do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Sr. Mauro Mendes”, concluiu o relator.
O parecer prévio do Tribunal de Contas pela aprovação das contas de Governo será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar e votar as contas do Governo do Estado.
