Vereadora Paula Calil (PL), presidente da Câmara Municipal e aliada do prefeito Abilio Brunini (PL), requereu oficialmente informações sobre a situação da Creche Municipal Professor Aecim Tocantins, localizada no bairro Parque Atalaia, em Cuiabá.
Em documento protocolado nesta quinta-feira (4), a parlamentar detalhou o estado de abandono da unidade e cobrou do Executivo municipal um posicionamento sobre as medidas urgentes necessárias.
No requerimento, a vereadora relata que a creche apresenta “portas e janelas quebradas, parte elétrica comprometida, telhado danificado e com goteiras, rede de esgoto exposta e com vazamentos”, situações que, segundo ela, ocasionam “risco à saúde e à segurança das crianças, servidores e famílias que frequentam o local”. O texto classifica a situação como de “total descaso”.
Paula Calil, que foi eleita para a presidência do Legislativo cuiabano com apoio do prefeito Abilio Brunini, ambos do PL, fundamentou seu pedido na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Acesso à Informação.
Ela requereu ao prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que forneça as seguintes informações em um prazo de 15 dias: A previsão orçamentária e o cronograma para a reforma integral da creche; Um laudo técnico ou relatório de vistoria recente detalhando as condições estruturais da unidade; Caso não haja vistoria, o prazo para sua realização e as medidas emergenciais que serão adotadas imediatamente para garantir a segurança de crianças e servidores.
A justificativa do documento enfatiza o “direito fundamental à educação em ambiente seguro e saudável” e alerta que a recusa ou o atraso deliberado no fornecimento das informações configura conduta ilícita, passível de responsabilização conforme a Lei de Acesso à Informação.
