A Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso (ABMCJ-MT) emitiu uma nota pública nesta quarta-feira (17.09) manifestando preocupação e repúdio ao arquivamento de uma representação feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A nota é assinada pela presidente da ABMCJ-MT, Tânia Regina de Matos.
A denúncia questionava a realocação de R$ 500 mil originalmente destinados a ações de enfrentamento à violência contra a mulher no orçamento estadual de 2024 pela Secretaria de Segurança Pública. O caso foi denunciado com exclusividade pelo PNB Online. O TCE arquivou a ação alegando que a associação não teria legitimidade para propor a representação.
A entidade, que tem entre suas finalidades estatutárias a promoção de políticas para preservar o Estado Democrático de Direito, fundamentou sua legitimidade para a representação citando a Constituição Federal e a Constituição Estadual, que permitem que associações denunciem irregularidades perante o Tribunal de Contas.
A nota expressa surpresa com a decisão do TCE-MT, que considerou não haver indícios de irregularidade na operação orçamentária. A associação destacou a gravidade do contexto, uma vez que Mato Grosso é, pelo segundo ano consecutivo, o estado campeão em feminicídios no país.
“Considerando a denúncia sob outra perspectiva, o TCE-MT avaliou que não há indícios de irregularidade na operação orçamentária, o que causa maior estranheza, devido ao fato de que Mato Grosso ser pelo segundo ano consecutivo o estado campeão de feminicídios e pelo fato de a própria Corte estar realizando uma auditoria operacional para apurar a situação no Estado”, afirmou a associação.
A ABMCJ-MT lembrou que um relatório preliminar de uma auditoria operacional do próprio TCE-MT sobre violência contra a mulher, apresentado em fevereiro, já havia constatado que “os números e os resultados são decepcionantes”. A auditoria foi iniciada justamente para avaliar a eficácia das políticas públicas, a correta aplicação dos recursos e a execução adequada das ações de prevenção e proteção às vítimas.
Diante do arquivamento, a associação informou que recorrerá da decisão para que a representação seja recebida, ao menos, como denúncia. A entidade também se comprometeu a continuar acompanhando a fiscalização do orçamento destinado às mulheres e a cobrar políticas públicas mais eficazes e com melhores resultados para a proteção de meninas, adolescentes e mulheres em Mato Grosso.
Veja a nota:
NOTA PÚBLICA
A Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso (integrante da estrutura da ABMCJ Nacional), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, colaboradora da UNESCO, UNICEF, ONU Mulheres, dentre outros órgãos, vem através da presente, manifestar-se acerca da determinação de arquivamento da Representação Externa apresentada ao Tribunal de Contas do Estado contra a Secretaria de Segurança Pública, em razão de ter realocado R$ 500 mil originalmente destinados a ações de enfrentamento à violência contra a mulher do orçamento estadual de 2024, fazendo nos seguintes termos:
1)- Dentre suas finalidades da Associação, conforme prevê o artigo 3o do seu estatuto estão:
VI – Planejar, promover e efetivar medidas e/ou procedimentos que visem a participação das mulheres de carreira jurídica na defesa do meio ambiente, do consumidor, da segurança alimentar, dos direitos humanos, da ordem econômica, da livre concorrência, do patrimônio cultural, artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, dentre outros que forem de seu interesse;
IX – Fomentar e promover o exercício de ações e políticas que visem preservar o Estado Democrático de Direito. A representação fora proposta pela Associação, pessoa jurídica, e por sua presidente, na qualidade de cidadã, que representa a ABMCJ-MT, o que legitima com maior razão, pela simples leitura do artigo 74, § 2o da Constituição Federal brasileira que estabelece:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo princípio da Simetria, a Constituição Estadual, dispôs da mesma forma em seu artigo 54:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas, exigir-lhe completa apuração e a devida aplicação de sanções legais aos responsáveis, ficando as autoridades que receberem a denúncia ou requerimento de providências solidariamente responsáveis em caso de omissão.
2)- Considerando a denúncia sob outra perspectiva, o TCE-MT avaliou que não há indícios de irregularidade na operação orçamentária, o que causa maior estranheza, devido ao fato de que Mato Grosso ser pelo segundo ano consecutivo o estado campeão de feminicídios e pelo fato de a própria Corte estar realizando uma auditoria operacional para apurar a situação no Estado.
O relatório preliminar da Auditoria Operacional sobre Violência Contra a Mulher do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentado em fevereiro deste ano constatou que os números e os resultados são decepcionantes. Pertinente ressaltar que o que motivou o Tribunal de Contas a dar início a uma auditoria operacional sobre o tema foi avaliar se as políticas públicas existentes estavam
sendo eficazes, se os recursos estavam sendo aplicados corretamente e se as ações de prevenção, acolhimento e proteção às vítimas estavam sendo executadas de forma adequada.
Dessa forma, a ABMCJ-MT vem a pública externar sua preocupação com a situação das meninas, adolescentes e mulheres deste estado, informar que recorrerá da decisão para que a representação seja recebida pelo menos como denúncia e que seguirá acompanhando a fiscalização do Orçamento Mulher, cobrando políticas públicas mais eficazes, com melhores resultados.
TÂNIA REGINA DE MATOS
Presidente da ABMCJ-MT
