O vereador por Cuiabá Tenente-Coronel Dias (Cidadania) protocolou na terça-feira (18) um requerimento que institui a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades nos contratos firmados entre o Poder na gestão passada Emanuel Pinheiro, a concessionária CS Mobi e a empresa Promulti Engenharia.
O pedido recebeu o apoio de outros dez parlamentares: Marcus Brito Jr. e Alex Rodrigues (ambos PV); Samantha Iris (PL); Dra. Mara (Podemos); Ilde Taques e Katiuscia Manteli ( ambos PSB); Dilemário Alencar e Cezinha Nascimento ( os dois do União Brasil); Daniel Monteiro (Republicanos) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade). Com as 11 assinaturas, foi alcançado o número mínimo para abertura da comissão.
A CPI terá como eixo principal o contrato de concessão administrativa nº 558/2022/PMC, que delegou à CS Mobi a administração do estacionamento rotativo e a revitalização do Mercado Municipal de Cuiabá. Consta no requerimento que a Promulti Engenharia elaborou estudos preliminares em 2019, antes da abertura do chamamento público, situação que pode ter proporcionado vantagem competitiva indevida.
“O processo envolve valores expressivos e pontos que exigem apuração técnica detalhada. Entre eles, as contraprestações mensais de R$ 1.113.703,50, cuja soma chega a R$ 654.974.073,00 ao longo de 30 anos; além das chamadas ‘receitas acessórias’ estimadas em cerca de R$ 1 milhão por mês, sem previsão de repasse ao município”, enfatizou Dias.
O vereador destacou ainda que comissão também irá analisar a multa rescisória estipulada em R$ 135 milhões — equivalente a mais de 17 anos de contraprestações — e os aditivos que ampliaram para nove mil o número de vagas do estacionamento rotativo, podendo extrapolar o limite legal de 25% para alterações contratuais.
Com o protocolo oficializado, o requerimento segue agora para tramitação regimental. A Mesa Diretora definirá os membros da CPI, que terá prazo de 120 dias para conduzir a investigação a partir da sua instalação.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
