Para mitigar o prejuízo causado pela sanção da lei que determina o congelamento em 2026 e o fim do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) em 2027, o Governo do Estado de Mato Grosso anunciou que deverá aumentar o número de rodovias com pedágios, com a aceleração do programa de concessões. A informação consta em um procedimento aberto pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) obtido pela reportagem do PNB Online.
Atualmente existem 10 concessões rodoviárias ativas em Mato Grosso, que abrangem trechos de 17 rodovias estaduais. Os 10 trechos privatizados somam 1.396,19 km de rodovias com pedágio ao todo. Os pedágios estão presentes em 20% das rodovias estaduais asfaltadas em Mato Grosso, levando em consideração informações do próprio governo estadual, que aponta que existem 6.800 km de rodovias estaduais asfaltadas.
O cálculo não leva em conta rodovias federais, como a BR-163, que também receberá mais praças de pedágios sob controle estadual através da empresa pública Mato Grosso Participações (MTPar), atual controladora da Nova Rota do Oeste, concessionária da rodovia.
A medida para aumentar o número de pedágios foi informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) pela Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra-MT) e pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em um processo aberto pela Corte de Contas para investigar a informação do fim do Fethab.
Segundo o TCE e o Ministério Público de Contas (MPC), a não prorrogação do Fethab provocará prejuízo ao Plano Plurianual 2024–2027 por não ter mais a previsão de arrecadação anteriormente planejada. Para o próximo ano, o plano previa arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão.
Em resposta aos questionamentos do TCE, a Sinfra informou que para mitigar o prejuízo vai realizar “a ampliação do programa de concessão de rodovias, o reforço de parcerias com municípios e a adequação do ritmo de execução das obras conforme a real capacidade de financiamento”. Na avaliação da Corte de Contas, as medidas não são suficientes para resolver o problema.
Medida eleitoreira
A extinção ou congelamento do Fethab também ocorreu durante a tentativa de reeleição do ex-governador Pedro Taques (PSB). O Fethab é a contribuição cobrada de produtores rurais para compensar a perda de arrecadação provocada pela isenção de ICMS para produtos de exportação.
Segundo o procurador-geral de Contas William de Almeida Brito Júnior, a medida tem caráter eleitoreiro para agradar produtores rurais, mas prejudica a arrecadação estadual.
“O cenário ora analisado não é inédito: em 2018, ano da não reeleição do então governador Pedro Taques, também não houve prorrogação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab adicional, episódio que evidencia a existência de um padrão de vinculação entre a vigência dessa contribuição e os ciclos eleitorais, comprometendo a previsibilidade da receita para a legislatura subsequente”, afirmou o procurador.
Obras paradas e aumento do endividamento
O prejuízo acarretado pelo fim do Fethab, anunciado pelo governo publicamente, deve piorar ainda mais um cenário de obras paradas e executadas lentamente em Mato Grosso. Segundo o TCE, as obras totais realizadas pela Sinfra totalizam R$ 13,3 bilhões, dos quais apenas R$ 8,7 bilhões foram medidos. Atualmente, de acordo com dados da própria Sinfra, existem 18 obras paralisadas no estado.
“O que demonstra significativo montante de execução ainda pendente e dependente de fluxo contínuo de recursos”, diz o TCE ao alertar sobre o fim da contribuição.
Entre os investimentos que podem ser paralisados estão o Parque Novo Mato Grosso, que consumiu R$ 881,59 milhões do Fethab.
Em seu relatório sobre o caso, o procurador-geral de Contas lembrou que o fim da contribuição também pode aumentar o endividamento do Estado, com a busca de empréstimos para compensar a perda da arrecadação.
“Concomitantemente ao anúncio de congelamento e possível extinção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab adicional, o Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para contratação de operação de crédito da ordem de R$ 1,5 bilhão, o que sugere que a frustração de receita própria pode estar sendo compensada por endividamento, com ônus financeiro adicional ao Estado”, afirmou.
