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O governador Mauro Mendes (União Brasil) afirmou, nesta terça-feira (27.06), que a decisão quanto ao projeto de Lei 1636, que altera a política da pesca nos rios de Mato Grosso está nas mãos da Assembleia Legislativa. O chefe do Executivo disse acreditar que o texto será aprovado e criticou o bloqueio na rodovia MT-040 realizado por pescadores, em protesto contra o projeto.
“Manifestar é natural, todo mundo pode. Agora, manifestar bloqueando o direito de outros é inadmissível. Se todo mundo que contrariar quiser bloquear uma rodovia, isso não pode. Veja o que aconteceu no Brasil. A determinação sempre será, em primeiro momento, dialogar, mas se persistir o Estado não pode tolerar”, afirmou.
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Mendes defendeu que tanto o Executivo como o Legislativo precisam ter decisões pautadas pelo cenário futuro. “A palavra está com a Assembleia. O governo faz aquilo que considera correto. A expectativa é que o debate seja feito e que o projeto seja aprovado”.
O projeto de lei chamado de “Transporte Zero” foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa (ALMT) por 13 votos a favor e somente 5 contra. Na semana passada lideranças partidárias apresentaram um substitutivo alterando alguns pontos do texto, como o pagamento de auxílio aos pescadores.
A segunda votação está marcada para esta quarta-feira (28/06). Durante as últimas semanas, A assembleia realizou uma série de audiências públicas em cidades da região para discutir o projeto. A expectativa e que favoráveis e contrários ao texto lotem as galerias da Casa de Leis.
Nesta terça, vários pescadores que são contra o projeto realizaram um bloqueio na MT-040, Palmiro Paes de Barros, entre os municípios de Cuiabá e Santo Antônio de Leverger. Eles cobram que os deputados votem contra o projeto de Lei.
A lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024 e durante esse período só será permitido a pesca na modalidade pesque e solte, sob justificativa a fauna dos rios.
No texto inicial o Governo garantiu que iria disponibilizar aos pescadores o pagamento de auxílio financeiro por 3 anos. Sendo um salário-mínimo (R$ 1.320) no primeiro ano, R$ 660 no segundo, e R$ 330 no terceiro ano. Não haverá nenhum auxílio do governo nos dois últimos anos.
O substitutivo apresentado altera o auxílio para um salário-mínimo pelo período de cinco anos.
Inquérito Civil
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar a tramitação do projeto de Lei Transporte Zero. De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi, o projeto parece ser uma reedição do PL 668/2019, que ficou conhecido como ‘Cota Zero’.
Para o MPF, tal projeto pode impactar diretamente na vida da comunidade ribeirinha, povos indígenas e pescadores artesanais, ‘os quais deverão ser consultados – e considerados – em todas as etapas do processo legislativo até sua eventual aprovação’.
