Assessoria
A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª região, do Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) instaurou nesta segunda-feira (06.09) um inquérito civil para apurar a denúncia feita pela vereadora Edna Sampaio (PT) sobre a prática de censura do colégio Notre Dame de Lourdes, em Cuiabá (MT), contra uma professora, suspensa como punição por ter se manifestado contra o presidente Jair Bolsonaro durante uma aula.
Segundo denúncia de Edna Sampaio, a censura imposta à professora viola seu direito à liberdade de expressão e contraria a “concepção de educação como preparação para o exercício da cidadania, respeito à diversidade e convívio em sociedade plural ” conforme o que diz a Constituição Federal.
Na decisão, o MPT-MT afirma que, além da liberdade de expressão intelectual, científica e de comunicação e a liberdade profissional – garantidas aos cidadãos em geral – foi atacada a “liberdade de cátedra” da professora, a qual está relacionada à promoção de uma educação baseada na liberdade e na pluralidade de ensino/aprendizagem.
“A liberdade de cátedra é também uma proteção à própria instituição de ensino contra a interferência da sua comunidade ou de autoridades que conflitem com o seu mandato constitucional de ministrar uma educação livre plural e cidadã”, salienta o documento.
O MPT-MT afirma que a educação, mesmo quando ministrada por instituições privadas, é um tema de interesse público, pela sua própria natureza.
Também reconhece que houve descumprimento da legislação trabalhista com a divulgação do nome da trabalhadora e da sanção dada a ela, o que lhe causou constrangimento.
O inquérito foi registrado sob o número 000488. 20 21 1.23.0 00/01 e assinado pelo Procurador do Trabalho, Allysson Feitosa Torquato Scorsafava.
