O projeto de Lei Complementar 064/2023 que libera a mineração em áreas de reserva legal teve a votação adiada na Assembleia Legislativa. A matéria estava na pauta da sessão desta quarta-feira (13.12) mas um pedido de vista feito pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) adiou a segunda votação do texto para janeiro.
O pedido irritou o líder do governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco, e coube ao presidente da Casa, Eduardo Botelho, acalmar os ânimos. “Esse projeto, Dilmar, não vai mudar em nada se votado hoje ou em 8 de janeiro. Não tem necessidade nenhuma. Aprovar hoje ou aprovar dia 8 não vai ter diferença”, afirmou Botelho.
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A mensagem do Governo do Estado altera a Lei Complementar 38/1995 e dá poderes para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) autorizar a realocação de áreas de reserva legal em imóveis rurais para exploração de minérios em Mato Grosso. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa em primeira votação, no dia 1º de novembro deste ano.
Na prática, a alteração permite atividades de mineração em áreas de preservação ambiental, desde que haja compensação. Durante a sessão houve um substitutivo prevendo que a Lei não levará em consideração a exploração de ouro ou qualquer outra que utilize mercúrio.
O texto foi encaminhado para a Assembleia no final de agosto, quando os deputados estaduais aprovaram, por maioria, o requerimento para dispensa de pauta da matéria.
