O projeto de criação de novas escolas cívico-militares em Mato Grosso será apreciado em segunda votação pelos deputados estaduais no começo de 2024. Até lá, há tempo para aprofundar mais e melhor o debate de interesse público. Registre-se que importantes instituições da vida civil ainda não assumiram a responsabilidade de participar e dar a sua contribuição, como a OAB, o MPE, a UFMT, a UNEMAT, entre outras tão representativas da chamada sociedade civil.
Parafraseando o jornalista e advogado Antero Paes de Barros: “é preciso deixar claro”. Deixamos claro aqui: não há nenhuma crítica direta às Forças Armadas, instituições de Estado numa democracia sem disfunções. A crítica é sim aos políticos que fazem o uso do militarismo como instrumento ideológico. É o que faz a extrema direita brasileira no seu desprezo pela vida civil. Movido pela paixão pelo quartel, o bolsonarismo sustenta-se em uma ideologia autoritária de viés totalitário.
É preciso separar, deixando claro portanto, a tradição centenária das escolas militares no Brasil, do Exército, Marinha e Aeronáutica, do projeto ideológico de criação de escolas “cívico-militares”. As Escolas Militares cumprem um papel central na formação dos quadros de futuros militares; tem uma vocação para a vida militar, e contam com recursos e projetos pedagógicos próprios. A escola cívico-militar é um arranjo ideológico que toma a credibilidade das Escolas Militares como fachada para o enfrentamento político contra a esquerda.
A escola cívico-militar foi pensada pela extrema direita como instrumento ideológico. O bolsonarismo trabalha com o mito da superioridade moral dos militares em relação aos civis, um apelo ainda forte para o eleitorado mais conservador e para as pessoas mais simples. É uma proposta ideológica e eleitoreira, inspirando a criação recente da Frente Parlamentar Mista de defesa da escola cívico-militar no Congresso.
No Congresso existe um projeto do senador Rogério Marinho (PL/RN), um dos tantos políticos de direita convertidos em militantes fiéis e oportunistas do credo bolsonarista, que traduz o valor do militarismo como proposta de “educação” para os jovens brasileiros.
Vamos apreciar alguns pontos do projeto do senador convertido ao bolsonarismo:
“Art. 83-A. O sistema de ensino cívico-militar tem como escopo a promoção da melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio, bem como o fortalecimento das escolas por meio de modelo de gestão de excelência nas áreas educacional e administrativa.
Comentário: Perguntas geram conhecimento. Aqui fazemos duas: a) modelo de gestão de excelência significa dizer que a gestão civil da educação tem sido um fiasco? b) a intervenção do militarismo é, por si só, um modelo melhor?
Na justificativa do projeto o senador destaca os valores da vida militar para melhorar a vida civil, destacando a supremacia desta “modalidade alternativa” em relação aos demais modelos de educação existentes.
Nessa perspectiva e com o objetivo de melhorar a qualidade da educação, promover a disciplina e os valores cívicos entre os estudantes, foi proposto o modelo de escolas cívico-militares. Estas se enquadram no sistema de ensino brasileiro como uma modalidade alternativa de gestão escolar, garantindo que os seus alunos tenham acesso aos mesmos conteúdos que os demais.
A ideia por trás desse modelo é não apenas promover um ambiente educacional eficaz, mas também cultivar valores como cidadania, respeito, responsabilidade e trabalho em equipe.
Comentário: disciplina, coerção, ordem, são as palavras de ordem do modelo bolsonarista. Existem críticas muito bem fundamentadas em relação a este modelo, aplicado à educação na vida civil, que reiteramos como colaboração a este debate. Questões já abordadas aqui no PNB Online:
Disciplina, obediência, são os valores caros desta escola-quartel, que reduz jovens civis a soldados. Nestas escolas, policiais militares e civis partilham a administração. De acordo com o novo modelo proposto por Bolsonaro, os militares atuam como monitores para auxiliar na gestão educacional e administrativa. Os professores são civis, e seriam responsáveis pela gestão da organização didático-pedagógica, bem como da financeira. Mas na prática a ideologia é da pedagogia fardada. A disciplina autoritária, sem liberdade, criatividade e autonomia, é a base da escola cívico-militar.
As professoras Bianca de Morais Canestraro Grizotes e Loriane Trombini Frick, no artigo “Escola Cívico-Militares e o desenvolvimento da moralidade” , apontam para as distorções deste modelo de escola. As escolas devem preparar para a vida civil e não para a carreira militar. Para quem quer seguir carreira nas Forças Armadas existem as escolas militares, modelo de educação para um propósito específico que funciona muito bem, sem interferência na vida civil.
Dizem as professoras: “o espaço escolar é palco da maior parte das relações sociais do estudante. Por este motivo, deve-se considerar a escola como local privilegiado para investir na Educação em Valores. Dentre os vários modelos educacionais, existem as Escolas Cívico-Militares. Sabe-se que nos últimos anos houve um aumento significativo de escolas com esse caráter. Essas instituições são definidas por uma gestão rígida, pautada em um conjunto de regras rigoroso e imposto com punições, para o caso de se infringir tais regras, e um severo controle disciplinar.
Por isso, existe uma grande preocupação com a qualidade da educação em valores nesses ambientes. Pesquisadores, argumentam Grizotes e Frick, defendem a ideia de que “valores impostos por uma autoridade são aceitos por temor enquanto perdurar o controle desta autoridade”, explicitando que práticas disciplinadoras autoritárias não contribuem para o desenvolvimento da moralidade, uma vez que a coação não dá espaço para o desenvolvimento de autonomia moral.
Instrumento de apelo popular junto ao eleitorado conservador, seduzido pelo mito da superioridade moral dos militares e que vê a militarização como resposta inclusive à falta de segurança, as escolas cívico-militares são objeto de desejo e ação da propaganda da extrema direita. A militarização da vida civil é usada pelos bolsonaristas, além da religião, como arma no combate ideológico contra a esquerda, que por sua vez ainda patina na falta de uma discussão competente sobre esta temática. Sem contraponto, sem contrapalavra, o mito resiste como verdade.
Ao fim e ao cabo, mais algumas considerações críticas relevantes ao projeto das escolas cívico-militares que incorporamos aos debate necessário. São formuladas pelo professor e pesquisador Gregório Grisa:
Dentro da sala de aula, as escolas têm autonomia no projeto pedagógico. As aulas são dadas por professores da rede pública, que são servidores civis.
Fora da sala de aula, militares da reserva atuam como monitores, disciplinando o comportamento dos alunos. Eles não têm permissão para interferir no que é trabalhado em aula ou ministrar materiais próprios, mas podem auxiliar na preparação de projetos educativos extraclasses.
Do ponto de vista econômico, é um programa regressivo, pois amplia a desigualdade salarial. Ao invés de investir na formação e valorização do Magistério, o programa transfere recursos para profissionais que não pertencem à área da educação.
