O Ministério Público de Mato Grosso informou que está acompanhando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Governo do Estado para garantir o funcionamento adequado da saúde pública. No entanto, o MPMT ressalta que não tem como obrigar o Estado a convocar os servidores aprovados em concurso.
O posicionamento do MPMT ocorre após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) notificar o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca, para que se manifeste sobre uma representação que cita a suposta negligência do órgão ministerial na investigação do cumprimento do TAC visando reduzir as contratações temporárias na Secretaria de Estado de Saúde (SES).
O MPMT ressaltou que a realização do concurso foi uma das cláusulas do TAC e que já foi devidamente cumprida. No entanto, apesar do TAC firmado em 2019, o Governo do Estado continuou realizando processos seletivos temporários e deixou de convocar os profissionais aprovados no concurso.
Ainda segundo o MPMT, a 11ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá observou que segue em tratativas com a Secretaria de Saúde para assegurar o atendimento em saúde com qualidade e eficiência.
A notificação do CNMP foi assinada pela conselheira nacional Cíntia Menezes Brunetta na última quarta-feira (09.04) e deve ser respondida em 15 dias. O MPMT informou que encaminhará os esclarecimentos dentro do prazo.
Confira abaixo a íntegra da nota do MPMT:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A 11ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Patrimônio Público e Probidade – informa que está acompanhando atentamente o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso, visando garantir o funcionamento adequado da Saúde.
Esclarece que a realização do concurso público para a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) foi uma das cláusulas acordadas no TAC e já foi devidamente cumprida.
No entanto, ressalta que não é possível obrigar o Estado a convocar imediatamente os servidores aprovados no concurso público, uma vez que essa decisão cabe ao Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
A Promotoria continua em tratativas com a Secretaria de Estado de Saúde para assegurar que os serviços de saúde atendam à população mato-grossense com eficiência e qualidade.
