O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) abriu um procedimento contra a gestão do secretário de Educação de Cuiabá, Amauri Monge, por fornecer dados de alunos e professores da rede pública para uma startup de tecnologia.
O procedimento foi aberto depois que a secretaria assinou o Acordo de Cooperação Nº 03/2025/GS/SME, assinado no dia 20 de junho, que prevê a contratação da empresa Motrix Plataformas de Aprendizagem S.A., com a disponibilização do sistema denominado “Focus”.
O termo assinado pela Secretaria Municipal de Educação permite que professores da rede educacional do 2º e 5º anos do município de Cuiabá possam realizar um planejamento pedagógico estratégico a partir da geração de dados analíticos sobre resultados de avaliações.
Conforme o acordo, a Motrix poderá compartilhar com terceiros ou comercializar dados pessoais dos alunos ou educadores do município caso tenha autorização expressa da Secretaria de Educação.
Ainda segundo o acordo, a empresa de tecnologia terá direito a realiar transferência internacional dos dados de professores e alunos. Além disso, o acordo também permite que a empresa possa “compartilhar com terceiros dados brutos anonimizados coletados durante a execução” do projeto.
O termo assinado pela secretaria também garante que, em caso de ataque hacker, a Motrix não poderá ser responsabilizada pelas falhas no banco de dados, tais como vírus, invasões e “outros ilícitos que decorram de atos praticados por terceiros”.
O que diz a Secretaria Municipal de Educação
A reportgem do PNB Online procurou a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Educação (SME) que respondeu, por meio de nota, informando que a cooperação passou por análise jurídica antes da assinatura. Veja a nota completa:
A Secretaria Municipal de Educação esclarece que o termo de cooperação firmado com a Motrix Plataformas de Aprendizagem S.A não tem custos aos cofres públicos.
A Motrix é uma startup que desenvolve plataformas personalizadas para flexibilizar os conteúdos curriculares das escolas.
Exemplo: a startup faz uma análise dos dados referentes ao desempenho dos alunos da rede pública municipal. A partir destes dados, orienta pelas melhores políticas pedagógicas que poderão ser aplicadas para garantir a melhor aprendizagem de cada aluno.
Importante ressaltar que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma legislação autoaplicável. Além disso, o termo de cooperação foi submetido à devida análise jurídica antes de ser firmado e segue fielmente à legislação.
O que diz a Motrix
Por meio de nota, a Motrix afirmou que a finalidade do uso dos dados é restrita ao apoio ao planejamento pedagógico estratégico e que o tratamento de dados será realizado em território nacional, não havendo transferência internacional de dados pessoais.
Nota de posicionamento
São Paulo, 24 de julho de 2025 – A Motrix Plataformas de Aprendizagem S.A esclarece que segue rigorosamente a legislação e os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Assim, o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá foi submetido à devida análise jurídica e encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
O uso de dados pessoais realizado pela Motrix no contexto do referido Acordo está amparado no Art. 7º, inciso III da LGPD, que autoriza o tratamento de dados pessoais “pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis”.
A finalidade do uso dos dados é restrita ao apoio ao planejamento pedagógico estratégico, à análise de desempenho educacional e à recomposição da aprendizagem dos alunos da rede pública municipal.
Esclarecemos ainda que a Secretaria Municipal de Educação é detentora da competência legal para execução da política pública educacional. Nesse contexto, a Motrix atua sob instruções e como parceira da Secretaria Municipal de Educação para a implementação de uma solução educacional voltada ao apoio estratégico na recomposição de aprendizagem do ensino.
Todo o tratamento de dados será realizado em território nacional, não havendo transferência internacional de dados pessoais. Caso tal necessidade venha a surgir, conforme previsto no acordo, a operação será conduzida em estrita observância à legislação aplicável e somente será realizada mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.
Todas as ações promovidas pela Motrix têm como finalidade beneficiar o desenvolvimento da educação pública brasileira. A empresa reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais e o cumprimento integral da LGPD, promovendo implementação de melhorias contínuas que assegurem o mais alto padrão de proteção aos dados dos estudantes, professores e demais envolvidos na política pública educacional.
Motrix Plataformas de Aprendizagem S.A
