O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), vetou um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado, que previa prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência de qualquer natureza em hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares.
Conforme a matéria, para terem direito ao atendimento preferencial previsto na lei, as mulheres vítimas de violência deveriam apresentar um boletim de ocorrência que comprove a agressão sofrida ou apresentar marcas de violência evidentes. Além disso, caberia aos estabelecimentos a responsabilidade de identificar a paciente vítima de violência e garantir-lhe o devido atendimento preferencial.
Ao vetar a lei, Abílio justificou que a proposta seria inconstitucional por ser de iniciativa privativa do chefe do Executivo. “O projeto de lei em análise, ao tratar da prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência, envolve questões diretamente relacionadas à organização e ao funcionamento dos órgãos da administração pública municipal, especialmente no tocante ao sistema de saúde. Dessa forma, por tratar de matéria que exige organização interna da administração e a definição de prioridades nos serviços públicos, a proposta deveria ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme preceitua a Constituição Federal.”
O projeto foi apresentado pelo ex-vereador Luiz Fernando e aprovado no dia 23 de dezembro. Com o veto, cabe agora à Câmara de Cuiabá decidir se mantém ou derruba a decisão do prefeito.
Merenda nas escolas
Outro projeto aprovado pela Câmara e vetado pelo prefeito foi o que garantia aos professores o direito à merenda escolar. Ao justificar a decisão, Abílio argumentou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da própria Casa de Leis já havia apontado a inconstitucionalidade da proposta.
“Ao garantir o direito à alimentação aos profissionais da educação em efetivo exercício, o projeto de lei aprovado deveria estar acompanhado da prévia estimativa do impacto orçamentário da despesa obrigatória a ser criada, o que não aconteceu neste caso”, justificou.
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