Governo de Mato Grosso
O Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), sancionou nesta quinta-feira (04.08), a “Lei do Pantanal”, que se configura em dispositivos que alteram a Lei 8.830/2008, a primeira do país a proteger especificamente este bioma. De autoria dos deputados estaduais Carlos Avallone (PSDB) e Allan Kardec (PSB), o texto aprovado pelo governador foi duramente criticado por entidades de proteção ambiental.
A lei trata de regras de ocupação do solo na região do Pantanal mato-grossense e passa a permitir pecuária extensiva em Área de Proteção Permanente, além da realização de atividades de ecoturismo e turismo rural na região. Além disso, fica permitida a utilização de até 40% da propriedade em área alagável para pasto; uso de agrotóxicos e agroquímicos sem restrição; mineração de cascalho e areia, dentre outros empreendimentos benéficos apenas para o setor privado.
Secretário-executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Herman Oliveira, classifica a Lei como um retrocesso na medida em que amplia a degradação socioambiental de um bioma já fragilizado como é o Pantanal, principalmente, considerando as crises hídrica e climática e os incêndios criminosos de 2020.
Segundo ele, a falta de participação de povos e comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, agricultores familiares e ribeirinhos nas discussões do PL 561/2022, que resultou na alteração da Lei, é mais um ponto que comprova os interesses econômicos destas modificações.
“Essa lei não traz nenhuma vantagem para os povos tradicionais e comunidades no entorno do Pantanal e muito menos para o bioma. Ela representa meramente a autorização para o desaparecimento do Pantanal e dessas comunidades. É mais um retrocesso lamentável no cenário socioambiental de Mato Grosso”, afirmou Oliveira.
De acordo com o secretário-executivo da entidade, o que resta às organizações socioambientais é dar continuidade ao trabalho de monitoramento e denúncias do que está por vir no Pantanal. O Formad é uma rede composta por mais de 30 entidades no estado e a luta pelo bioma continuará, incluindo o acompanhamento das proibições e permissões previstas na Lei.
