O presidente da Associação do Ministério Público Estadual (AMMP), promotor Roberto Turin, emitiu nota pública classificando como “inaceitável” o argumento do desembargador Orlando Perri, para determinar os mandados de prisões, de busca e apreensão, e de condução coercitiva na Operação Esdras, deflagrada nesta quarta-feira (27) pela Polícia Civil, sem parecer do Ministério Público Estadual (MPE).
A justificativa de Perri para não solicitar a manifestação do MPE, segundo o promotor Turin, foi a necessidade de manter o sigilo uma vez que haveriam promotores de justiça supostamente envolvidos no esquema dos grampos ilegais da Polícia Militar de Mato Grosso.
“O direito de vista para parecer prévio garantido na lei pertence à INSTITUIÇÃO e não aos seus integrantes”, assinala o presidente da AMMP ao lembrar que em face a elementos probatórios do envolvimento de Promotores de Justiça nos fatos delituosos Perri como a autoridade judiciária na ação tinha, por obrigação legal, encaminhá-los imediatamente a quem detém atribuição constitucional para investigar os fatos.
Para Turin, as alegações do desembargador apenas lança “suspeitas infundadas e levianas sobre todos os membros do Ministério Público, o julgador acaba prestando um desserviço à própria Justiça, até porque, quando um magistrado é acusado de vender decisão, nem por isso a desconfiança deve recair sobre a seriedade dos demais integrantes do Poder Judiciário.
NOTA PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AMMP, entidade de classe dos Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso, torna público os seguintes esclarecimentos.
Na decisão que decretou a prisão preventiva de Secretários, ex-Secretários, Oficiais da Polícia Militar e advogados, o Des. Do TJMT Orlando de Almeida Perri justificou a ausência da prévia manifestação do Ministério Público no pedido feito pela autoridade policial com a alegação genérica do suposto envolvimento de Promotores de Justiça que teriam sido cooptados pela organização criminosa investigada.
O argumento é inaceitável!
O direito de vista para parecer prévio garantido na lei pertence à INSTITUIÇÃO e não aos seus integrantes.
Se há elementos probatórios que qualifiquem a suposta alegação do envolvimento de Promotores de Justiça nos fatos delituosos, cabe à autoridade judiciária, por obrigação legal, encaminhá-los imediatamente a quem detém atribuição constitucional para investigar os fatos SEM jamais, a pretexto disso, subtrair do titular da ação penal o direito de se posicionar, de forma prévia e imparcial, sobre os pedidos cautelares pleiteados pela delegada de polícia.
Quando isso não ocorre, além de lançar suspeitas infundadas e levianas sobre todos os Membros do Ministério Público, o julgador acaba prestando um desserviço à própria Justiça, até porque, quando um magistrado é acusado de vender decisão, nem por isso a desconfiança deve recair sobre a seriedade dos demais integrantes do Poder Judiciário.
Os Promotores e Procuradores de Justiça de Mato Grosso estão disponíveis e não temem ser investigados, desde que feito licitamente, por quem de direito e em respeito à legislação vigente e ao devido processo legal.
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