Após promover alterações e cortes de benefícios e direitos dos servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá ao longo de 2025, a Câmara de Vereadores do município, liderada pela presidente Paula Calil (PL), decidiu promover uma série de benefícios aos servidores do Legislativo, principalmente aos vereadores e aos indicados políticos.
Lei publicada na última segunda (05.01), sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), e aprovada nas vésperas de Natal, no dia 22 de dezembro, criou um abono de férias para os vereadores, que permite que os agentes políticos do legislativo recebam indenização de férias nos casos em que não possam tirar férias regularmente.
O projeto tramitou na Câmara de Cuiabá em velocidade recorde: foi apresentado no dia 16 de dezembro e foi votado no dia 22 do mesmo mês. O projeto é de autoria das vereadoras Paula Calil (PL), Maysa Leão (Republicanos), Michelly Alencar (União), Katiuscia Manteli (PSB) e Dr. Mara (Podemos).
O abono inclui pagamento aos vereadores mesmo em casos de renúncia, não reeleição ou término natural do mandato. A justificativa, segundo o texto, é compensar a “dedicação exclusiva às atividades legislativas em período destinado ao descanso”. O impacto no orçamento da alteração deve ser de R$ 397 mil, segundo cálculo da própria Câmara.
Antes, a lei municipal estabelecia uma regra dura: “Não será admitida indenização de férias não gozadas“. O pagamento só era possível em duas situações excepcionais e frustrantes: se o vereador fosse afastado definitivamente do cargo antes de completar o ano de mandato necessário para adquirir o direito, ou no caso do suplente que assumisse e também não completasse esse período.
Na justificativa, a Câmara diz que a versão anterior da lei “penalizava” o parlamentar por impedir a indenização pelas férias não gozadas.
“A atual redação da lei proíbe a indenização de férias exceto na saída do cargo. Contudo, tal rigidez acaba por penalizar o parlamentar que, por imperiosa necessidade do serviço — como a relatoria de projetos complexos, a participação em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ou a fiscalização de crises municipais —, opta por não gozar do seu descanso constitucional para servir à população”, diz trecho do projeto.
