Os vereadores de Cuiabá aprovaram, nesta quinta-feira (23.10), o Projeto de Lei 43032/2025, que altera as regras de pagamento do adicional de insalubridade para servidores municipais da Saúde. A nova norma, de autoria do prefeito Abilio Brunini (PL), substitui o cálculo integral do direito por uma compensação provisória e cheia de condições, gerando preocupação com a segurança jurídica e financeira dos servidores.
Votaram a favor do projeto: Adevair Cabral (SOLIDARIEDADE), Renalli (PL), Wilson Kero Kero (PMB), Maysa Leão (REPUBLICANOS), Cezinha Nascimento (União Brasil), Sargento Joelson (PSB), Marcrean Santos (MDB), Samantha Iris (PL), Maria Avalone (PSDB), Katiuscia Mantelli (PSB), Baixinha Giraldelli (SOLIDARIEDADE), Dilemário Alencar (União Brasil), Michelly Alencar (União Brasil), Ten. Coronel Dias (CIDADANIA), Ilde Taques (PSB), Alex Rodrigues (PV), Dra. Mara (PODEMOS), Kassio Coelho (PODEMOS), Prof. Mário Nadaf (PV) e Eduardo Magalhães (REPUBLICANOS).
Seis vereadores não apresentaram voto: Demilson Nogueira (PP), Dídimo Vovô (PSB), Marcus Brito Jr. (PV), Chico 2000 (PL), Jeferson Siqueira (PSD) e Daniel Monteiro (Republicanos).
A insalubridade é um direito constitucional, um adicional pago aos servidores que trabalham expostos a riscos à saúde, como agentes biológicos, químicos ou calor excessivo. O valor, que pode ser de 10%, 20% ou 40%, era calculado com base no salário real do servidor, considerando sua classe (A, B, C, D ou E) e padrão na carreira.
Em uma comunicação interna divulgada pela reportagem do PNB Online, a Prefeitura de Cuiabá anunciou que cortaria o adicional de insalubridade, gerando redução na remuneração dos servidores. Após protestos, o prefeito de Cuiabá sugeriu encaminhar um projeto de lei que, na avaliação de representantes dos servidores, ainda é prejudicial para os trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde.
A nova lei considera todos servidores como se estivessem na Classe A, a mais baixa da carreira. Essa mudança representou uma perda salarial significativa, especialmente para os servidores mais antigos e com progressão na carreira, com quedas que variavam de R$ 2.000 a R$ 4.000 mensais. A medida também impacta servidores mais novos, que ainda estão na classe A, e que tinham expectativa de melhorias salariais ao longo dos anos e que não receberão a compensação.
Para compensar a perda, a gestão propôs e os vereadores aprovaram a criação de um adicional ao “Prêmio Saúde”. Esse benefício pagaria a diferença entre o valor antigo da insalubridade (calculado pela classe real) e o novo (pela Classe A). Para representantes dos servidores, é nesse mecanismo de compensação que residem os principais riscos apontados para os servidores.
Os riscos da compensação
Diferentemente do direito permanente à insalubridade, o Prêmio Saúde é um benefício provisório e condicionado. Seu pagamento está atrelado a duas regras severas, segundo o projeto de lei: 1. O servidor deve permanecer no seu local de trabalho atual; 2. Não pode haver qualquer alteração no laudo técnico que define o grau de insalubridade do local.
Caso o servidor seja transferido de setor por necessidade da administração ou se o laudo for reavaliado, ele perde automaticamente a compensação. Nessa situação, passaria a receber apenas o valor reduzido da insalubridade, calculado sobre a base da Classe A.
O servidor não pode contar com a compensação para planejar seu orçamento familiar. Uma transferência de função, algo comum na rede de saúde, resultaria em um corte salarial imediato e significativo.
Um dos efeitos da medida é que muitos profissionais podem relutar em aceitar novas funções ou atendimentos em outras unidades por medo de perder o benefício, o que prejudica a gestão e a alocação eficiente de recursos humanos na saúde pública.
Com a nova lei, a insalubridade deixa de ser um direito garantido pela exposição ao risco e se transforma em uma “concessão” temporária e sujeita a critérios administrativos. Dois servidores exercendo a mesma função perigosa, no mesmo local, podem receber valores diferentes se um deles tiver sido transferido recentemente, ferindo o princípio da isonomia.
A norma também possibilita que algum gestor possa reduzir o salário de seu subordinado transferindo-o de função.
O que dizem os defensores do projeto
Um dos defensores da proposta foi o vereador Dilemário Alencar (União), líder do prefeito na Câmara. Ele solicitou apoio ao projeto à base aliada do prefeito e aos vereadores independentes.
“Quero destacar a habilidade e a articulação do prefeito Abilio em ouvir, ele ouviu, ouviu, ouviu e negociou de forma exaustiva”, afirmou Dilemário.
Eduardo Magalhães defendeu a proposta e disse que o legislativo “nunca” votou contra o servidor público.
“Nós sabemos que a política é a arte do possível, nós não podemos e não vamos conseguir a agradar a todos, a falta dos líderes sindicais aqui dá a entender que está tudo certo, os vereadores estão votando com os servidores, se algo der errado procure o representante da categoria”, afirmou.
