A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (10.02), com 21 votos favoráveis, a criação de uma comissão especial para acompanhar os desdobramentos da denúncia de assédio sexual e improbidade atribuída ao ex-secretário de Trabalho e ex-chefe de gabinete do prefeito Abílio Brunini (PL), William Campos. A proposta ocorreu em meio a embates entre a base governista e oposição sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso.
O pedido de CPI foi apresentado pelos vereadores Daniel Monteiro (Republicanos) e Maria Avallone (PSDB), mas não alcançou o número mínimo de assinaturas exigido para tramitação. Até o momento, assinaram o requerimento as vereadoras Maysa Leão (Republicanos), Maria Avallone, Drª Mara, além dos vereadores Jeferson Siqueira (PSD), Adevair Cabral (SD) e Dídimo Vovô (PSB). São necessárias ao menos mais duas adesões para viabilizar a abertura da comissão investigativa.
Durante a sessão, parlamentares da oposição afirmaram que a base aliada do prefeito articulou a apresentação de cinco pedidos de CPI com outros objetos, o que inviabiliza a criação de novas comissões neste momento. A estratégia teria como efeito impedir o avanço da investigação específica sobre as denúncias envolvendo o ex-secretário.
O vereador Adevair Cabral (PTB) criticou o cenário durante a sessão. “Pipocaram cinco CPIs aqui hoje no plenário da Câmara Municipal. Então nós estamos vendo coisas aqui que realmente não dá para entender”, afirmou. Ele defendeu a abertura da CPI diante do que chamou de elementos suficientes para investigação. “Tem elementos suficientes para poder ser investigado. Tem documentos, tem um boletim de ocorrência, tem comprovante de Pix, tem tudo. Não pode abrir porque não tem assinatura suficiente para poder abrir essa CPI”.
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O vereador Jeferson Siqueira (PSD) também criticou a atuação da base aliada e afirmou que houve pressão política para impedir a CPI. “Hoje nós temos aqui na casa mais uma vez o prefeito, que ao invés de cuidar da cidade que está toda suja, esburacada, uma vergonha, está aqui fazendo lobby, oferecendo Deus, céu, terra, mundo para tentar retirar a assinatura de vereadores desta casa”, declarou. Ele também acusou a existência de um “balcão de negócio” para barrar a comissão investigativa.
Já a vereadora Michelly Alencar (UB), da base aliada, defendeu a criação da comissão especial e afirmou que a investigação do suposto assédio sexual deve ocorrer nos órgãos competentes da esfera penal. “Assédio sexual é crime de natureza penal pessoal, cuja apuração tem que ser feita na polícia civil, no Ministério Público, no judiciário”, disse.
Alencar afirmou ainda que não assinou a CPI por entender que o instrumento não seria adequado ao caso e criticou pressões públicas sobre parlamentares mulheres. “Nem a vereadora Michelly Alencar e nem esta mesa diretora agem por pressão. Iremos nos posicionar quando couber a nós o momento correto”, afirmou em plenário.
A vereadora Maysa Leão (Republicanos), que assinou o pedido de CPI, defendeu o uso do instrumento como forma de investigação parlamentar. “A CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, é o dispositivo adequado para investigar atos ilícitos, supostos atos de improbidade de secretários e de todos aqueles que envolvem o executivo municipal”, destacou.
Ela também citou que as denúncias iniciais envolviam suspeitas de irregularidades administrativas antes da acusação de assédio sexual. “Diante da gravidade dos fatos, a CPI precisa mais do que nunca ser protocolada”.
Comissão especial e CPI têm poderes diferentes
Uma Comissão Especial e uma CPI são instrumentos com distintos graus de investigação dentro de casas legislativas. A CPI possui poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, como convocar testemunhas de forma obrigatória, tomar depoimentos sob compromisso legal, requisitar documentos e encaminhar conclusões ao Ministério Público. Politicamente, costuma ter maior impacto público e institucional.
Já a comissão especial é um instrumento mais flexível, geralmente voltado ao acompanhamento de temas específicos. Não possui poderes equiparados aos judiciais, tem menor capacidade coercitiva e costuma desempenhar função política ou administrativa, sem caráter investigativo formal equivalente ao de uma CPI.
