Os despachantes não poderão mais lacrar placas veiculares em Mato Grosso. A nova administração do Departamento Estadual de Transito (Detran-MT) revogou nesta quinta-feira (22) a Portaria 232/2014/DETRAN/MT, de 07 de outubro de 2014, que terceirizou os serviços da autarquia.
A revogação foi publicada no Diário Oficial do Estado de 21/01/2015, que circula nesta quinta, após denúncia do Sindicato dos Servidores do Detran-MT (Sinetran-MT) que aproveitou a transição de governo no final de 2014 para recorrer da decisão da gestão atual, “pois essa função é da autarquia e se tratava de uma ilegalidade”, reforçou a presidente do Sinetran, Daiane Renner.
Daiane explica que a atribuição do Detran é indelegável e tem poder de polícia sendo ilegal a delegação para os despachantes. Além de todos os setores da Área Administrativa, a própria Delegacia de Roubos e Furtos notificou a autarquia da facilidade de clonagem de veículos, informou o Sinetran.
“Todos os setores da Entidade mais impactados se manifestaram contrários, mas o Detran a manteve mesmo assim. Com a mudança de gestão reforçamos administrativamente a reivindicação já feita por nós pela via judicial e finalmente foi resolvido”, completa Daiane que comemora mais essa vitória do Sindicato.
