O advogado Giovane Santin, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), defendeu a confidencialidade nas comunicações entre advogados e clientes. A fala ocorreu durante a audiência pública A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil, promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Ministério Público do Estado, a Polícia Judiciária Civil e a OAB-MT, na sexta-feira (12.06), evento que reuniu autoridades e profissionais do Direito.
Santin destacou que o sigilo dessas conversas não deve ser interpretado como um “privilégio” concedido à classe dos advogados, mas sim como uma salvaguarda fundamental para o próprio cidadão e para o Estado Democrático de Direito. “Jamais, de forma alguma, a advocacia de Mato Grosso, a advocacia brasileira, vai admitir a gravação em parlatórios”, asseverou o advogado, contra iniciativas que buscam relativizar esse direito, citando especificamente o monitoramento de conversas em ambientes prisionais.
Para fundamentar a importância da inviolabilidade, o discurso resgatou momentos históricos de exceção em que os direitos individuais foram suprimidos. Segundo o palestrante, flexibilizar garantias constitucionais abre precedentes perigosos que remetem a épocas de perseguição e violência institucional. “Porque isso nos remonta a um tempo que nós queremos superar. Isso nos remonta a um tempo onde pessoas foram ouvidas, perseguida, cassadas, mortas, torturadas. E é essa a nossa convicção, que os erros do passado têm que servir de advertência para o presente para não nos arrependermos no futuro”, completou.
“A conversa reservada entre advogado e cliente não é um privilégio da advocacia. É uma garantia fundamental do cidadão. Sem sigilo, não há confiança. Sem confiança, não há defesa efetiva. E sem defesa efetiva, não existe processo penal justo”, concluiu Santin.
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O evento
A audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades” atraiu mais de 200 pessoas, na tarde de sexta-feira (12), no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com mais de 500 pessoas participando on-line, para debater a Lei nº 15.358/2026 e seus reflexos no sistema de justiça criminal.
A nova lei, que desde 24 de março instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal brasileiros, bem como legislações correlatas.
