O governador Mauro Mendes segue a lógica dos governos autoritários. Diante de uma denúncia, trazida pelo jornalismo investigativo, ameaça jornalistas com processos judiciais, como se a Justiça fosse um mero instrumento político a seu serviço. Ataca o mensageiro, ao invés de fazer o que lhe cabe como responsável pelo erário estadual. O senhor governador de Mato Grosso deve as explicações sobre os fatos que colocam sua gestão sob suspeita e que estão fundamentados e documentados, além do amplo direito ao contraditório garantido pela imprensa responsável. Mendes rebaixa a sua estatura política e não respeita a população que exige explicações transparentes sobre a transação de 308 milhões de reais em dinheiro público.
Os fatos foram trazidos pela reportagem do jornalista Lázaro Thor, do PNB Online, confira aqui. Na nota raivosa onde anuncia que vai processar jornalistas, o governador situa os próprios fatos em questão:
A reportagem do PNB Online informou que, por determinação do acordo, o dinheiro foi parar nos fundos de investimentos Royal Capital Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, que recebeu 154.061.797,73, e Lotte Word Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que ficou com R$ 154.061.797,73.
Conforme o site, ambas as empresas teriam como gestor Luiz Fernando de Senna Figueiredo, que aparece como gestor ou com participação em outros fundos que investem em empresas ligadas à família Mendes.
As consequências dos fatos divulgados
Os parlamentares da oposição na Assembleia Legislativa de Mato Grosso tomaram as providências cabíveis para salvaguardar os interesses da população, cobrando explicações do governo estadual:
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) cobrou nesta terça-feira (14/05) que o Governo do Estado entregue a cópia integral de todos os processos administrativos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que resultaram no acordo da Oi S.A. com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para “devolver” R$ 308 milhões para a companhia telefônica.
O deputado Lúdio Cabral cobra os fundamentos legais dos pagamentos, cópias integrais dos processos administrativos SEFAZ-CAP-2022.09242 e PGE-PRO-2023/20292 e explicações sobre a legitimidade da cessão de créditos de uma empresa em recuperação judicial.
A ação da deputada estadual Janaina Riva (MDB) diante das denúncias:
Janaína pede que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) cobre informações sobre graves denúncias envolvendo um acordo sigiloso firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e um escritório de advocacia que representava a empresa Oi S.A., em recuperação judicial.
Segundo a parlamentar, R$ 308 milhões que deveriam ter sido pagos à empresa acabaram sendo transferidos para fundos de investimentos com ligações diretas à família do governador Mauro Mendes (União).
“Queremos saber como 308 milhões que eram para serem recebidos pela empresa Oi foi parar em fundos de investimentos do governador do estado de Mato Grosso”, questionou Janaina, em discurso no plenário.
A denúncia foi protocolada pela deputada na última sexta-feira (10) junto à Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. De acordo com a emedebista, os valores foram pagos a dois fundos criados pouco antes do acordo ser firmado, que estariam ligados a nomes próximos do governador, incluindo seu filho, o empresário Luiz Antônio Taveira Mendes.
As providências do deputado estadual Valdir Barranco (PT):
Valdir Barranco ressalta que esta transação milionária “teria sido efetivada fora dos trâmites usuais (…) levantando sérias dúvidas quanto à sua legalidade, moralidade administrativa e eventual conflito de interesses”. Em seguida, Barranco lista 11 perguntas sobre o caso. Confira abaixo:
- Qual foi a motivação técnica e jurídica para o reconhecimento da suposta inconstitucionalidade da cobrança feita à Oi S.A., no valor de R$ 308 milhões, e a consequente devolução do montante?
- Quem participou das tratativas, negociações e assinatura do acordo entre a Procuradoria-Geral do Estado e a empresa Oi S.A.? Favor apresentar os nomes dos servidores públicos envolvidos, os cargos que ocupam e os documentos que instruíram o processo decisório.
- O referido acordo foi previamente submetido a análise e parecer da Controladoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópias dos pareceres.
- Por qual razão o acordo foi tratado sob sigilo, se envolve recursos públicos em montante vultoso? Favor esclarecer se houve decretação formal de sigilo, por quem, com base em que norma legal e por qual justificativa de interesse público.
- Existe nos registros administrativos do Estado algum controle ou comunicação oficial sobre a cessão de crédito da Oi S.A. ao escritório de advocacia que intermediou o acordo? Favor encaminhar cópia da documentação.
- O Governo do Estado tinha conhecimento da existência de vínculos entre os gestores dos fundos beneficiários (Royal Capital e Lotte Word) e empresas ligadas à família do Excelentíssimo Senhor Governador? Em caso afirmativo, por que o pagamento foi autorizado nessas condições?
- Houve autorização expressa, judicial ou administrativa, para que o valor de R$ 308 milhões fosse depositado diretamente nas contas dos fundos de investimento Royal Capital e Lotte Word? Favor encaminhar cópia da decisão judicial ou documento administrativo que autorizou a transferência.
- Qual foi a contrapartida recebida pelo Estado no referido acordo, se houve?
- O Governo do Estado possui política de compliance ou controle interno para prevenir situações de possível conflito de interesses ou favorecimento a empresas ligadas a membros do Governo? Em caso afirmativo, essa política foi observada nesse caso?
- O Estado adotará medidas para revisar judicialmente ou administrativamente o referido acordo, considerando a decisão do juiz Yale Sabo Mendes que apontou ausência de substrato legal para os pagamentos efetuados aos fundos?
- O Governo pretende adotar providências para apurar eventual responsabilidade administrativa ou criminal de agentes públicos que participaram do acordo ou autorizaram pagamentos sem o devido amparo legal?
“Este Requerimento visa garantir a transparência, a responsabilização dos envolvidos e a proteção do erário estadual, sendo absolutamente imprescindível para o cumprimento da função fiscalizadora atribuída aos parlamentares estaduais pelo ordenamento jurídico”, concluiu o parlamentar.
O governador Mauro Mendes vai processar também os parlamentares que estão cobrando explicações do seu governo?
O governador Mauro Mendes vai tentar barrar as investigações da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas? Ou vai colaborar com as investigações dos órgãos de controle?
Jornalismo investigativo
O jornalismo investigativo feito pelo repórter Lázaro Thor seguiu rigorosamente os preceitos técnicos, éticos e morais da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Se os órgãos de controle vão investigar a denúncia é porque ela foi feita com os critérios do jornalismo de interesse público. O governador Mauro Mendes está incomodado com os fatos. Para atender ao interesse público, a denúncia contra o seu governo, documentada e devidamente relatada pelo jornalismo sério, deverá ser rigorosamente investigada pelos órgãos de controle. Os fatos são subversivos e são, agora, de domínio público. Isso incomoda qualquer governante que prefere a submissão da imprensa e a leniência das autoridades públicas responsáveis pelo controle e zelo do dinheiro público.
*Pedro Pinto de Oliveira é jornalista do PNB Online e professor da UFMT. Mestre em Ciências da Comunicação pela USP e doutor em Comunicação pela UFMG.
