O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) acionou a Justiça nesta segunda-feira (27) para exigir o cumprimento da sentença que obriga o Estado de Mato Grosso a implantar integralmente a Área de Preservação Ambiental (APA) Nascentes do Rio Paraguai, criada pelo Decreto Estadual nº 7.596, de 2006. A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, localizada a 208 km de Cuiabá.
Segundo o promotor de Justiça Arthur Yasuhiro Kenji Sato, embora tenham sido tomadas algumas medidas ao longo dos anos, o Estado não cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas, como a implantação da estrutura necessária para o funcionamento da APA e o cumprimento do Plano de Manejo, que deveria ter sido elaborado em até cinco anos após a criação da unidade de conservação, conforme determina a Lei Federal nº 9.985/2000.
O MPMT exige que o Estado comprove, no prazo de 15 dias, que concluiu a estruturação da APA. Caso isso não ocorra, pede-se o pagamento imediato de R$ 250 mil, valor destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, como previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. A falta de pagamento pode resultar em multa de 10% sobre o montante e a penhora de bens do governo estadual.
“Não há justificativa para a falta de recursos financeiros ou outros impedimentos, considerando que o decreto que instituiu a APA foi publicado há 17 anos. O tempo transcorrido evidencia a omissão do Estado em relação às normas legais e ambientais”, declarou o promotor.
A decisão que obriga a implantação integral da APA Nascentes do Rio Paraguai transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. O MPMT argumenta que a ausência de ações efetivas por parte do governo estadual tornou inevitável o pedido de cumprimento de sentença.
Criada para preservar as nascentes do rio Paraguai, a APA é considerada essencial para a conservação ambiental da região. O não cumprimento da sentença representa, segundo o MPMT, um grave desrespeito às leis ambientais e à proteção de recursos naturais fundamentais para o equilíbrio ecológico.
